Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
ce122478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
  1. Aeventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
  2. Ba notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
  3. Co município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
  4. Do município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
  5. Ea transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Link permanente: /questoes/ce122478