Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce122479
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em caso de preempção, poderá o município
- Aexercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.
- Bdesapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
- Ccriar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
- Dcriar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.
- Eexercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.