Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- ce122487
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
- Adecorre do valor do cumprimento de sentença.
- Bexclui do cálculo as obrigações vincendas.
- Cserá considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.
- Dimpede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.
- Enão poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.