Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- ce122501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Código Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- AHavendo pena convencional e provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
- BNas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- CEm se tratando de cláusula penal prevista em obrigação indivisível, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, de modo que o credor poderá demandá-la integralmente de qualquer um dos devedores.
- DA notificação destinada a comprovar mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
- EA multa moratória compreende uma faculdade disjuntiva ao credor, na medida em que não é cabível a sua cumulação com perdas e danos.