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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
ce122516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
  1. AO recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.
  2. BÉ incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
  3. CEm algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.
  4. DO prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.
  5. EEstados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

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