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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
ce122522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
  1. AAções de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.
  2. BA justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
  3. CAção que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.
  4. DA justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.
  5. EAs comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.
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GabaritoB — A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

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