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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce122529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,
  1. Aé direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
  2. Bo CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
  3. Ca necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
  4. Dé indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
  5. Eao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

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