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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce122531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD
  1. Aa retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.
  2. Ba renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.
  3. Ca renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário.
  4. Da doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação.
  5. Ea doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la.

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