Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- ce122533
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
- Aestará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
- Bestará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
- Cpoderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
- Destará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
- Epoderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.