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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce122534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AA autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.
  2. BA conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.
  3. CIndependentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.
  4. DO início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.
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GabaritoD — O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização tributária: poderes do Fisco e denúncia espontânea

Gabarito: letra D. O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal (termo de início de fiscalização), e é exatamente esse o momento decisivo que afasta a possibilidade de denúncia espontânea, conforme o art. 196 e o art. 138, parágrafo único, do CTN. As demais alternativas contrariam a legislação tributária: o Fisco pode requisitar força pública mesmo sem crime ou contravenção (art. 200 do CTN), nenhuma norma estadual pode limitar o exame de livros (art. 195 do CTN) e a conservação dos livros se dá até a prescrição, não além dela.

A questão explora os poderes da administração tributária na fiscalização, um tema central do CTN (arts. 194 a 200). O Fisco tem ampla prerrogativa de examinar livros, documentos e mercadorias do contribuinte, e essa prerrogativa não pode ser limitada por nenhuma disposição legal — nem mesmo por decreto estadual. O contribuinte, por sua vez, tem o dever de exibir os documentos e conservá-los até a prescrição dos créditos tributários. Quando há embaraço ou desacato, a autoridade fiscal pode requisitar força pública, ainda que o ato não configure crime ou contravenção. E, para que o procedimento fiscalizatório tenha início formal, a autoridade deve lavrar o termo de início de fiscalização, que marca o momento a partir do qual o contribuinte perde o direito à denúncia espontânea.

A pegadinha da banca está em inverter os institutos: a alternativa A nega a possibilidade de requisição de força pública sem crime, contrariando o art. 200; a alternativa B afirma que um decreto estadual poderia limitar o exame de livros, contrariando o art. 195; e a alternativa C confunde o prazo de conservação dos livros (até a prescrição) com um dever absoluto e indeterminado. A alternativa D, correta, amarra o dever de documentar o início da fiscalização (art. 196) ao efeito de afastar a denúncia espontânea (art. 138, parágrafo único).

Fiscalização tributária (CTN)
  • 1Poderes do Fisco
    • Examinar livros e documentos (art. 195)
      • Nenhuma norma pode limitar
    • Requisitar força pública (art. 200)
      • Ainda que sem crime/contravenção
  • 2Deveres do contribuinte
    • Exibir documentos
    • Conservar livros
      • Até a prescrição (art. 195, § único)
  • 3Denúncia espontânea (art. 138)
    • Antes do procedimento
    • Após início da fiscalização
      • Termo de início (art. 196)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autoridade fiscal não pode requisitar força pública quando o embaraço não constitui crime ou contravenção. Isso contraria frontalmente o art. 200 do CTN, que autoriza a requisição ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. O erro está em inverter a regra: a requisição é possível exatamente para superar o embaraço, independentemente de tipificação penal.

Art. 200CTN

Art. 200 — "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta de Jorge foi ilegal porque um decreto estadual limitava o exame dos livros. Isso contraria o art. 195 do CTN, que determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros e documentos. Um decreto estadual não pode, portanto, opor-se à fiscalização tributária. A Súmula 439 do STF reforça que quaisquer livros comerciais estão sujeitos à fiscalização, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Mauro é obrigado a conservar os livros independentemente de os créditos estarem prescritos. Isso contraria o parágrafo único do art. 195 do CTN, que determina a conservação dos livros até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. Após a prescrição, não há mais o dever de conservação. O erro está em transformar um dever limitado no tempo em um dever absoluto.

Art. 195CTN

Art. 195, parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal (termo de início de fiscalização) e que esse é o momento decisivo para aferir a configuração da denúncia espontânea. O art. 196 do CTN impõe a lavratura dos termos para documentar o início do procedimento, e o art. 138, parágrafo único, do CTN determina que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Assim, a partir do termo de início, o contribuinte perde o direito à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.

Art. 196CTN

Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."

Art. 138CTN

Art. 138, parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração"

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regras clássicas da fiscalização. Na alternativa A, troca a possibilidade de requisição de força pública (que independe de crime) pela exigência de tipificação penal. Na alternativa B, atribui a um decreto estadual o poder de limitar o exame de livros, quando o art. 195 do CTN veda expressamente qualquer disposição limitativa. Na alternativa C, transforma o dever de conservar os livros (limitado à prescrição) em dever absoluto. Com treino, você identifica essas inversões de longe 💪

Gabarito: letra D

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