A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.Assinale a opção correta.
ATodos os itens estão certos.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução Fiscal: CDA, Embargos e Exceção de Pré-Executividade
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II. O item I está certo porque o acolhimento parcial dos embargos não impede o prosseguimento da execução quando há parcelas autônomas; o item II está certo porque a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir ilegitimidade passiva quando o sócio foi incluído na CDA, matéria que exige dilação probatória; o item III está errado porque a petição inicial da execução fiscal dispensa o demonstrativo de cálculo, bastando a CDA (Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º).
A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, que confere à Certidão de Dívida Ativa (CDA) a qualidade de título executivo extrajudicial. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e é exatamente por isso que a lei dispensa a instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo: o valor já está determinado no próprio título. A jurisprudência do STJ, por sua vez, molda os contornos da emenda/substituição da CDA, dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade, que são os três temas centrais da questão.
A grande distinção que a banca explora aqui é entre os vícios que podem ser sanados (erro material ou formal na CDA, que admitem emenda até a sentença de embargos) e os vícios que contaminam a própria relação processual (como a ilegitimidade passiva, que não pode ser resolvida por simples emenda). Além disso, há a distinção entre os embargos à execução (ação autônoma de defesa, com dilação probatória) e a exceção de pré-executividade (defesa estreita, sem dilação probatória, restrita a matérias cognoscíveis de ofício).
Execução fiscal (Lei 6.830/1980)
1CDA (título executivo)
Presunção de certeza e liquidez
Dispensa demonstrativo de cálculo
Emenda/substituição até 1ª instância
2Defesas do executado
Embargos à execução
Ação autônoma
Admite dilação probatória
Acolhimento parcial não impede prosseguimento
parcelas autônomas
Exceção de pré-executividade
Defesa estreita
Não admite dilação probatória
Ilegitimidade passiva do sócio incluído na CDA
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Item I — ✅ Correto
O item I afirma que, embora não seja possível a emenda ou substituição da CDA após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas. Isso está correto. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, § 8º, estabelece que a CDA pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, o que confirma a primeira parte do item. Quanto à segunda parte, o STJ entende que, se a execução se funda em parcelas autônomas e os embargos são acolhidos apenas em parte, a execução prossegue em relação às parcelas não atingidas pela decisão. Isso decorre do princípio da autonomia das parcelas, que permite o fracionamento da cobrança.
Art. 2, §8Lei-6830
Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na CDA. Isso está correto. A exceção de pré-executividade é uma defesa estreita, admissível apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A ilegitimidade passiva do sócio, quando ele foi incluído como responsável na CDA, é matéria que, em regra, exige dilação probatória para ser aferida (por exemplo, verificar se houve dissolução irregular, se o sócio agiu com excesso de poderes, etc.). Por isso, não pode ser arguida por essa via.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 393
"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que é necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça. Isso está errado. A Lei 6.830/1980, em seu art. 6º, § 1º, dispõe que a petição inicial será instruída com a CDA, que dela fará parte integrante. Não há exigência de demonstrativo de cálculo, pois a CDA já contém os elementos necessários para a execução, como o valor originário da dívida, os juros, a multa e os encargos. A presunção de certeza e liquidez da CDA dispensa a apresentação de demonstrativo de cálculo.
Art. 6, §1Lei-6830
Art. 6º, § 1º — "A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita."
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que todos os itens estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa A está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como demonstrado, os itens I e II estão corretos e o item III está incorreto, a alternativa B é a correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que apenas os itens I e III estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa C está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que apenas os itens II e III estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa D está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a exceção de pré-executividade (defesa estreita, sem dilação probatória) e os embargos à execução (ação autônoma, com dilação probatória). No item II, a ilegitimidade passiva do sócio incluído na CDA é matéria que, em regra, exige dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Já no item III, a banca tenta fazer o candidato acreditar que o demonstrativo de cálculo é obrigatório, quando a CDA já é suficiente. Fique atento a essas distinções!
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre execução fiscal, lembre-se: a CDA é o título executivo e dispensa demonstrativo de cálculo; a emenda/substituição da CDA é possível até a decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980); e a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).