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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce122536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.Assinale a opção correta.
  1. ATodos os itens estão certos.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal: CDA, Embargos e Exceção de Pré-Executividade

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II. O item I está certo porque o acolhimento parcial dos embargos não impede o prosseguimento da execução quando há parcelas autônomas; o item II está certo porque a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir ilegitimidade passiva quando o sócio foi incluído na CDA, matéria que exige dilação probatória; o item III está errado porque a petição inicial da execução fiscal dispensa o demonstrativo de cálculo, bastando a CDA (Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º).

A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, que confere à Certidão de Dívida Ativa (CDA) a qualidade de título executivo extrajudicial. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e é exatamente por isso que a lei dispensa a instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo: o valor já está determinado no próprio título. A jurisprudência do STJ, por sua vez, molda os contornos da emenda/substituição da CDA, dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade, que são os três temas centrais da questão.

A grande distinção que a banca explora aqui é entre os vícios que podem ser sanados (erro material ou formal na CDA, que admitem emenda até a sentença de embargos) e os vícios que contaminam a própria relação processual (como a ilegitimidade passiva, que não pode ser resolvida por simples emenda). Além disso, há a distinção entre os embargos à execução (ação autônoma de defesa, com dilação probatória) e a exceção de pré-executividade (defesa estreita, sem dilação probatória, restrita a matérias cognoscíveis de ofício).

Execução fiscal (Lei 6.830/1980)
  • 1CDA (título executivo)
    • Presunção de certeza e liquidez
    • Dispensa demonstrativo de cálculo
    • Emenda/substituição até 1ª instância
  • 2Defesas do executado
    • Embargos à execução
      • Ação autônoma
      • Admite dilação probatória
      • Acolhimento parcial não impede prosseguimento
        • parcelas autônomas
    • Exceção de pré-executividade
      • Defesa estreita
      • Não admite dilação probatória
      • Ilegitimidade passiva do sócio incluído na CDA
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Item I — ✅ Correto

O item I afirma que, embora não seja possível a emenda ou substituição da CDA após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas. Isso está correto. A Lei 6.830/1980, em seu art. 2º, § 8º, estabelece que a CDA pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, o que confirma a primeira parte do item. Quanto à segunda parte, o STJ entende que, se a execução se funda em parcelas autônomas e os embargos são acolhidos apenas em parte, a execução prossegue em relação às parcelas não atingidas pela decisão. Isso decorre do princípio da autonomia das parcelas, que permite o fracionamento da cobrança.

Art. 2, §8Lei-6830

Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na CDA. Isso está correto. A exceção de pré-executividade é uma defesa estreita, admissível apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A ilegitimidade passiva do sócio, quando ele foi incluído como responsável na CDA, é matéria que, em regra, exige dilação probatória para ser aferida (por exemplo, verificar se houve dissolução irregular, se o sócio agiu com excesso de poderes, etc.). Por isso, não pode ser arguida por essa via.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 393

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que é necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça. Isso está errado. A Lei 6.830/1980, em seu art. 6º, § 1º, dispõe que a petição inicial será instruída com a CDA, que dela fará parte integrante. Não há exigência de demonstrativo de cálculo, pois a CDA já contém os elementos necessários para a execução, como o valor originário da dívida, os juros, a multa e os encargos. A presunção de certeza e liquidez da CDA dispensa a apresentação de demonstrativo de cálculo.

Art. 6, §1Lei-6830

Art. 6º, § 1º — "A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita."

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que todos os itens estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa A está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como demonstrado, os itens I e II estão corretos e o item III está incorreto, a alternativa B é a correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que apenas os itens I e III estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa C está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que apenas os itens II e III estão certos. Como o item III está incorreto, a alternativa D está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a exceção de pré-executividade (defesa estreita, sem dilação probatória) e os embargos à execução (ação autônoma, com dilação probatória). No item II, a ilegitimidade passiva do sócio incluído na CDA é matéria que, em regra, exige dilação probatória, o que afasta a exceção de pré-executividade. Já no item III, a banca tenta fazer o candidato acreditar que o demonstrativo de cálculo é obrigatório, quando a CDA já é suficiente. Fique atento a essas distinções!

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre execução fiscal, lembre-se: a CDA é o título executivo e dispensa demonstrativo de cálculo; a emenda/substituição da CDA é possível até a decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980); e a exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

Gabarito: letra B

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