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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce122537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
  1. ASão hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.
  2. BA extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.
  3. CA transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
  4. DUma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.
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GabaritoC — A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do crédito tributário: modalidades e efeitos

Gabarito: letra C. A transação é, de fato, modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, III) e, conforme o art. 171 do CTN, depende de previsão legal e pressupõe a existência de litígio entre o Fisco e o contribuinte, que será determinado (terminado) mediante concessões mútuas. As demais alternativas erram ao confundir extinção com exclusão (A), ao afirmar que a extinção obsta novo lançamento (B) e ao negar a restituição do pagamento indevido (D).

A extinção do crédito tributário é o capítulo IV do Título III do CTN (arts. 156 a 174) e ocorre quando o crédito, já constituído pelo lançamento, deixa de existir por uma das causas legais. O art. 156 do CTN elenca as hipóteses taxativas (embora o STF admita ampliação por lei de cada ente): pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado com homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento de bens imóveis. É fundamental distinguir extinção de exclusão (art. 175: isenção e anistia, que impedem o lançamento) e de suspensão (art. 151: moratória, parcelamento etc., que apenas adiam a exigibilidade). A banca explora exatamente essa confusão: remissão e anistia são institutos de naturezas diferentes — a primeira extingue o crédito já constituído; a segunda exclui o crédito, impedindo sua constituição.

Outro ponto central é o efeito da extinção sobre a possibilidade de novo lançamento. O parágrafo único do art. 156 do CTN determina que a lei disporá sobre os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observados os arts. 144 e 149. Isso significa que, se a extinção se deu com base em vício ou irregularidade, o Fisco pode, em certas circunstâncias, efetuar novo lançamento — a extinção não é, portanto, óbice absoluto. Por fim, a restituição do indébito é direito do contribuinte (art. 165 do CTN), exercível no prazo de 5 anos contados da extinção do crédito (art. 168, I, do CTN), conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remissão é, sim, hipótese de extinção (art. 156, IV, do CTN), mas a anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, II, do CTN. A anistia exclui o crédito relativo a penalidades (multas), impedindo o lançamento; a remissão perdoa o crédito já constituído. A alternativa erra ao tratar anistia como extinção, confundindo os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A extinção do crédito tributário não obsta a possibilidade de novo lançamento. O parágrafo único do art. 156 do CTN prevê que a lei disporá sobre os efeitos da extinção sobre a ulterior verificação da irregularidade da constituição do crédito, observados os arts. 144 e 149. Ou seja, se a extinção decorreu de vício ou irregularidade, o Fisco pode, em tese, constituir novo crédito. A alternativa afirma o contrário, contrariando a regra legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN) e, conforme o art. 171 do CTN, depende de previsão legal (a lei pode facultar, nas condições que estabeleça) e pressupõe a existência de litígio entre o sujeito ativo e o passivo, que será determinado (terminado) mediante concessões mútuas. O parágrafo único do art. 171 determina que a lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A alternativa espelha exatamente esses requisitos.

Art. 171CTN

Art. 171 — "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário."

Alternativa D — ❌ Incorreta

É possível a restituição do valor pago indevidamente. O art. 165 do CTN assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, e o art. 168, I, do CTN fixa o prazo de 5 anos para pleiteá-la, contado da data da extinção do crédito tributário. A alternativa nega esse direito, contrariando a legislação e a jurisprudência (STJ, Tema 229).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: remissão (extinção) e anistia (exclusão) são colocados no mesmo saco na alternativa A, e a alternativa B inverte o efeito da extinção, fazendo parecer que ela impede novo lançamento quando, na verdade, o parágrafo único do art. 156 do CTN admite a revisão em caso de irregularidade. Fique atento à natureza de cada causa: extinção pressupõe crédito constituído; exclusão impede a constituição; suspensão apenas adia a exigibilidade.

Gabarito: letra C

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