Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce122537
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- ASão hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.
- BA extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.
- CA transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
- DUma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.