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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce122538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação.A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AEm relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.
  2. BSe a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.
  3. CNo caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.
  4. DNo primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.
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GabaritoB — Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento

Gabarito: letra B. A certidão de quitação apresentada pelos vendedores, acompanhando a venda da empresa, afasta a responsabilidade do adquirente Manoel pelos tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, ainda que venham a ser constituídos posteriormente — é a regra do art. 130 do CTN, que sub-roga os créditos tributários na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A questão trata da responsabilidade tributária por sucessão, especificamente da sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. Esse dispositivo estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (como o IPTU), bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens e a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. A sub-rogação é a transferência do crédito tributário para o novo proprietário, que passa a responder pelo débito como se fosse o contribuinte original.

A regra, contudo, comporta exceção: se o título de aquisição contiver a prova de quitação dos tributos, o adquirente não responde. É exatamente essa a hipótese da alternativa B — João e Ricardo apresentaram certidão de quitação, o que impede a responsabilização de Manoel. A certidão de quitação é a prova documental de que os débitos foram pagos, e sua apresentação no momento da alienação afasta a sub-rogação.

A alternativa D, por sua vez, explora a ineficácia das convenções particulares perante o Fisco. O art. 123 do CTN é claro ao dispor que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Assim, a cláusula contratual entre João, Ricardo e Manoel, ainda que válida entre as partes, não pode ser invocada por Manoel para se eximir da cobrança feita pelo Fisco.

Art. 130CTN

Art. 130 — "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."

Art. 123CTN

Art. 123 — "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

Critério

Regra geral (art. 130, CTN)

Exceção (prova de quitação)

Efeito sobre o adquirente

Sub-rogação: adquirente responde pelos créditos tributários

Adquirente não responde pelos créditos

Requisito para aplicação

Fato gerador anterior à alienação (não exige constituição prévia)

Constar do título a prova de quitação (ex.: certidão)

Fundamento legal

Art. 130, caput, CTN

Art. 130, parte final, CTN

1Regra: sub-roga
IPTU e taxas de serviços
Contribuições de melhoria
2Exceção: não sub-roga
Prova de quitação no título
3Convenções particulares (art. 123)
Não oponíveis ao Fisco
Válidas entre as partes
Sub-rogação do adquirente (art. 130)
LEVELsoulevel.com.br
Sub-rogação do adquirente (art. 130): Regra: sub-roga (IPTU e taxas de serviços, Contribuições de melhoria); Exceção: não sub-roga (Prova de quitação no título); Convenções particulares (art. 123) (Não oponíveis ao Fisco, Válidas entre as partes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Manoel se sub-roga nos créditos tributários de IPTU constituídos anteriormente à venda. O erro está na expressão "desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda". A sub-rogação do art. 130 do CTN não exige que o crédito esteja constituído (lançado) antes da alienação — basta que o fato gerador tenha ocorrido antes. O IPTU tem fato gerador periódico (1º de janeiro de cada ano), e o crédito pode ser constituído após a venda, ainda assim sub-rogando-se no adquirente. A alternativa confunde a constituição do crédito com a ocorrência do fato gerador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a exceção do art. 130 do CTN. Se a venda foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos, o título contém a prova de quitação, e a sub-rogação não ocorre. Assim, ainda que o IPTU relativo a fatos geradores anteriores à alienação venha a ser constituído depois, Manoel não responde — a certidão apresentada por João e Ricardo o exime. A certidão de quitação é a prova documental de que os débitos foram pagos, e sua apresentação no momento da alienação afasta a sub-rogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, no caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente. O erro está em excluir as taxas da regra do art. 130 do CTN, que expressamente inclui "os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens". As taxas de serviços referentes a bens imóveis (como taxa de coleta de lixo, por exemplo) também se sub-rogam na pessoa do adquirente, salvo prova de quitação. A alternativa contraria o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Manoel poderá opor a cláusula contratual ao Fisco. O erro é frontal ao art. 123 do CTN: as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A cláusula entre João, Ricardo e Manoel é válida entre as partes (direito de regresso), mas não tem eficácia perante o Fisco, que pode cobrar de Manoel os tributos devidos. A alternativa inverte a regra da inoponibilidade das convenções particulares.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a validade da cláusula contratual entre as partes e sua eficácia perante o Fisco. A cláusula é válida no plano privado (direito de regresso), mas não pode ser oposta à Fazenda Pública — o art. 123 do CTN é expresso. O candidato que pensa "o contrato vale entre eles" marca a D, mas a resposta correta é a B, que aplica a exceção do art. 130.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de responsabilidade tributária do adquirente, memorize a estrutura do art. 130 do CTN: (1) regra = sub-rogação dos créditos de IPTU, taxas de serviços referentes a imóveis e contribuições de melhoria; (2) exceção = prova de quitação no título. E lembre: convenções particulares nunca valem contra o Fisco (art. 123).

Gabarito: letra B.

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