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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce122539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual.II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos.III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas.Assinale a opção correta.
  1. ATodos os itens estão certos.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar: tráfego, imunidade recíproca e não confisco

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e III. O item II está errado porque a imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") alcança, sim, o IPI e o ICMS incidentes sobre bens adquiridos pelos entes federados, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. O item I traduz corretamente o alcance da vedação ao tráfego (CF, art. 150, V), e o item III reproduz a finalidade do princípio da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV).

A questão cobra três limitações constitucionais ao poder de tributar, todas previstas no art. 150 da CF/88. É essencial compreender a natureza de cada uma: princípios (como o não confisco e a liberdade de tráfego) e imunidades (como a recíproca) são normas que restringem a competência tributária dos entes, protegendo direitos fundamentais do contribuinte. A banca explora justamente a confusão entre o alcance de cada instituto — especialmente a falsa ideia de que a imunidade recíproca não se aplicaria a impostos indiretos como IPI e ICMS.

O item I trata da vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A norma não cria uma imunidade absoluta para operações interestaduais; ela apenas impede que o tributo seja usado como instrumento para restringir a circulação, ou seja, que haja agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de a operação ser interestadual. É perfeitamente possível tributar operações interestaduais, desde que a tributação não tenha finalidade de obstruir o tráfego. O item I está correto ao afirmar exatamente isso.

O item II, por sua vez, trata da imunidade recíproca. A Constituição veda que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Essa imunidade é extensiva às autarquias e fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a imunidade recíproca alcança também os impostos indiretos, como o IPI e o ICMS, quando os entes federados adquirem bens para uso vinculado às suas finalidades. Portanto, o item II está errado ao afirmar que a imunidade recíproca não se aplica a esses impostos.

O item III trata do princípio da vedação ao confisco. A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco, ou seja, a tributação que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. O item III está correto ao afirmar que o princípio revela a impossibilidade de tributação com efeitos antieconômicos.

Item

Conteúdo

Situação

I

Vedação ao tráfego: não impede a tributação interestadual, mas proíbe agravamento de carga apenas pela natureza da operação

✅ Correto

II

Imunidade recíproca: não se aplica ao IPI/ICMS na aquisição de bens pelos entes

❌ Incorreto (aplica-se, sim, aos impostos indiretos)

III

Vedação ao confisco: impede tributação com efeitos antieconômicos que inviabilizem atividades geradoras de riqueza

✅ Correto

Limitações ao poder de tributar (art. 150)
  • 1Vedação ao tráfego (inciso V)
    • Não é imunidade absoluta
    • Proíbe agravar carga só pela interestadualidade
  • 2Imunidade recíproca (inciso VI, "a")
    • Alcança IPI e ICMS
    • Bens vinculados às finalidades essenciais
  • 3Vedação ao confisco (inciso IV)
    • Proíbe tributação antieconômica
    • Inviabilizar atividade geradora de riqueza
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Item I — ✅ Correto

O item I está correto. A vedação à limitação do tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (CF, art. 150, V) não impede a tributação das operações interestaduais em si, mas apenas o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de a operação ser interestadual. A norma visa impedir que os tributos sejam usados como barreiras à circulação de mercadorias e pessoas entre os entes federados, mas não cria uma imunidade absoluta para essas operações.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público"

A expressão "limitações ao tráfego" é a chave: o que se proíbe é o uso do tributo como instrumento de restrição à circulação, não a tributação da operação em si. Por isso, é perfeitamente constitucional a incidência de ICMS sobre operações interestaduais, desde que a carga tributária não seja agravada com a finalidade de obstruir o tráfego.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Essa imunidade é extensiva às autarquias e fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a imunidade recíproca alcança também os impostos indiretos, como o IPI e o ICMS, quando os entes federados adquirem bens para uso vinculado às suas finalidades.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros"

A imunidade recíproca não se limita aos impostos diretos. O STF entende que, quando um ente federado adquire um bem industrializado ou uma mercadoria, a incidência do IPI ou do ICMS na operação de aquisição representa uma tributação sobre o patrimônio do ente, o que é vedado pela imunidade. Portanto, o item II está errado ao afirmar que a imunidade recíproca não se aplica ao IPI e ao ICMS.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto. O princípio da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV) proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, ou seja, a tributação que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. O item III reproduz exatamente essa finalidade.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco"

O princípio da vedação ao confisco é uma garantia fundamental do contribuinte, que impede o Estado de utilizar a tributação como instrumento de aniquilação do patrimônio ou da atividade econômica. A análise do caráter confiscatório é feita caso a caso, considerando a carga tributária total e a capacidade contributiva do sujeito passivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o alcance da imunidade recíproca e a incidência de impostos indiretos. Muitos candidatos acreditam que a imunidade recíproca não se aplica ao IPI e ao ICMS, por serem impostos indiretos, mas o STF entende que a imunidade alcança esses tributos quando os entes federados adquirem bens vinculados às suas finalidades essenciais. Fique atento: a imunidade recíproca não se limita aos impostos diretos.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre imunidade recíproca, lembre-se de que a imunidade alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federados, incluindo os impostos indiretos como IPI e ICMS, desde que os bens adquiridos estejam vinculados às finalidades essenciais do ente. A exceção fica por conta das atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, conforme o art. 150, § 3º, da CF.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e III.

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