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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce122540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. APraticará o crime de prevaricação o servidor público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometer infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  2. BNo peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. CPratica o crime de desobediência o indivíduo que descumpre as condições da prisão domiciliar.
  4. DNão se considera funcionário público para fins penais o advogado dativo nomeado para a defesa de hipossuficientes em local onde a defensoria pública não atua.
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GabaritoB — No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública

Gabarito: letra B. No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória autoriza a redução da pena pela metade, conforme o art. 312, §4º, do CP. As demais alternativas estão incorretas.

A questão exige conhecimento de tipos penais específicos e do conceito de funcionário público. Vamos analisar cada alternativa.

Crime

Conduta Típica

Fundamento Legal

Efeito da Reparação do Dano (Peculato Culposo)

Prevaricação (art. 319)

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei, para satisfazer interesse pessoal

Art. 319, CP

—

Condescendência Criminosa (art. 320)

Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado ou não levar fato ao conhecimento da autoridade competente

Art. 320, CP

—

Peculato Culposo (art. 312, §3º)

Concausar culposamente o dano ao erário

Art. 312, §3º, CP

Antes do trânsito em julgado: extingue a punibilidade (art. 312, §4º, CP)

Peculato Culposo (art. 312, §3º)

(mesma conduta)

Art. 312, §3º, CP

Após o trânsito em julgado: reduz a pena pela metade (art. 312, §4º, CP)

Desobediência (art. 330)

Desobedecer a ordem legal de funcionário público

Art. 330, CP

—

Funcionário Público (conceito penal)

Abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração

Art. 327, CP

—

Peculato culposo (art. 312, §3º)
  • 1Reparação do dano
    • Antes do trânsito em julgado
      • Extingue a punibilidade
    • Depois do trânsito em julgado
      • Reduz a pena pela metade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita é de condescendência criminosa, tipificada no art. 320 do CP, e não prevaricação (art. 319). O crime de prevaricação exige o retardamento ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei para satisfazer interesse pessoal. Já o art. 320 pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade. A alternativa troca o nomen iuris.

Código Penal – Art. 320: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os tipos penais – a conduta é a do art. 320 (condescendência criminosa), não prevaricação. Fique atento ao verbo "deixar, por indulgência", que é a chave do art. 320.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No peculato culposo (art. 312, §3º, CP), a reparação do dano tem efeitos específicos: se anterior ao trânsito em julgado, extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena de metade. Como a alternativa afirma que a reparação integral autoriza a redução da pena mesmo depois do trânsito em julgado, está em conformidade com o art. 312, §4º, do CP. Não há exigência de que a reparação ocorra antes do trânsito em julgado para a redução – a lei claramente prevê a redução na hipótese de reparação posterior.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os efeitos da reparação no peculato culposo: antes do trânsito em julgado = extinção da punibilidade; depois = redução pela metade. É ponto recorrente em provas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descumprimento de condições da prisão domiciliar não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). O CPP prevê consequências processuais (revogação do benefício, decretação de prisão preventiva) e, no âmbito da execução penal, pode ser falta grave (art. 50, VI, LEP). O crime de desobediência exige ordem legal direta de funcionário público, o que não se confunde com o descumprimento de medida cautelar ou de regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O advogado dativo nomeado para atuar em local sem Defensoria Pública exerce função pública temporária e, portanto, é considerado funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327 do CP: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública." A jurisprudência é pacífica nesse sentido. A alternativa nega essa condição, incorrendo em erro.

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra B.

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