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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce122541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a opção correta a respeito do crime de furto.
  1. AResponde por furto qualificado o agente que subtrai coisa alheia móvel durante o repouso noturno.
  2. BAssim como ocorre nos crimes tributários, o pagamento da dívida decorrente da subtração de energia elétrica antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do autor do crime.
  3. CA captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a jurisprudência do STF.
  4. DConforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso.
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GabaritoD — Conforme a orientação pacificada do STJ, o furto se consuma no momento da inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente criminoso.

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Furto (Art. 155 CP) – Consumação e figuras qualificadas

Gabarito: letra D. O STJ pacificou, por meio da Súmula 477, que o furto se consuma com a inversão da posse, ainda que por breve tempo e mesmo com perseguição imediata. As demais alternativas contêm erros que serão analisados.

A questão exige conhecimento do art. 155 do CP e de jurisprudência consolidada sobre a consumação do furto, além da distinção entre causas de aumento e qualificadoras. É essencial também saber que o furto de energia elétrica é equiparado a coisa móvel (§3º), mas não se beneficia da extinção de punibilidade prevista para crimes tributários.

Alternativa

Conteúdo

Erro/Correção

Fundamento

A

Responde por furto qualificado o agente que subtrai coisa alheia móvel durante o repouso noturno.

❌ Incorreta: confunde causa de aumento (§1º) com qualificadora (§4º).

Art. 155, §1º e §4º, CP

B

O pagamento da dívida decorrente da subtração de energia elétrica antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.

❌ Incorreta: extinção é exclusiva de crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 14).

Art. 155, §3º, CP

C

A captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura furto.

❌ Incorreta: sinal é bem imaterial, não se enquadra como coisa móvel corpórea.

STF (jurisprudência)

D

O furto se consuma no momento da inversão da posse, ainda que por breve intervalo e com perseguição imediata.

✅ Correta: é o entendimento pacificado do STJ.

Súmula 477, STJ

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: confunde a causa de aumento do repouso noturno (§1º) com uma hipótese de furto qualificado. O repouso noturno é uma majorante (aumenta a pena de metade), e não uma qualificadora. O furto qualificado exige as situações do §4º (destruição de obstáculo, fraude, escalada, concurso de pessoas, etc.).

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a causa de aumento do repouso noturno (§1º) com uma qualificadora. Lembre-se: furto qualificado exige as hipóteses do §4º (destruição de obstáculo, fraude, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo é exclusiva dos crimes tributários (art. 14 da Lei 8.137/1990). No furto de energia elétrica – equiparada a coisa móvel pelo §3º do art. 155 –, o pagamento posterior não extingue a punibilidade, pois o crime já se consumou com a subtração. Não há previsão legal para essa extinção no CP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: O STF firmou entendimento de que a captação clandestina de sinal de TV por assinatura não configura furto, por não se tratar de subtração de coisa móvel corpórea. O sinal é um bem imaterial que não se enquadra no conceito de coisa móvel para fins de furto. Pode configurar outro ilícito (ex.: estelionato, violação de direito autoral), mas não furto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: Conforme a Súmula 477 do STJ, o furto consuma-se com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve intervalo de tempo e mesmo que haja perseguição imediata ao agente. Essa é a teoria da amotio (ou inversão da posse), adotada pelo STJ, que não exige posse mansa e pacífica.

PEGA ESSA DICA!

Para o furto, a consumação ocorre com a inversão da posse (teoria da amotio, adotada pelo STJ). Não é necessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica. Memorize a Súmula 477 do STJ.

Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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