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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce122542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.
  1. ATal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.
  2. BAntes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  3. CO cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes.
  4. DO aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional.
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GabaritoB — Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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