Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce122542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.
ATal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.
BAntes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
CO cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes.
DO aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional.
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GabaritoB — Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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Prescrição penal – termo inicial e regras de cálculo
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 111, IV, do Código Penal, segundo o qual a prescrição do crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, antes do trânsito em julgado. As demais afirmativas contêm erros comuns: a declaração de prescrição não extingue todos os efeitos (A); o cálculo da prescrição em abstrato não inclui agravantes e atenuantes (C); e a continuidade delitiva não interfere no prazo prescricional (D).
A prescrição é uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Seu termo inicial varia conforme a natureza do crime. O art. 111 do CP enumera as hipóteses, sendo que o inciso IV trata especificamente dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil – neles, o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Essa é a regra literal que torna a alternativa B correta.
Art. 111CP
Código Penal, art. 111: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I – do dia em que o crime se consumou;
II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
V – (…).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença declaratória da prescrição extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação. Isso é incorreto. A prescrição extingue a punibilidade, mas não necessariamente todos os efeitos da condenação. A Súmula 631 do STJ (presente no contexto) estabelece que o indulto extingue os efeitos primários, mas não os secundários; o mesmo raciocínio se aplica à prescrição, que não apaga, por exemplo, o efeito de reincidência ou os efeitos extrapenais (como a obrigação de reparar o dano). A doutrina majoritária também distingue: a prescrição extingue o jus puniendi, mas os efeitos secundários, penais ou extrapenais, subsistem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a prescrição “apaga tudo”. Na verdade, efeitos como a reincidência e a obrigação de reparar o dano permanecem. Cuidado: a extinção da punibilidade não é sinônimo de eliminação total de consequências.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 111, IV, do CP determina que, para o crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o prazo prescricional tem início na data em que o fato se tornou conhecido, e não na da consumação. Isso ocorre porque tais delitos são de difícil descoberta imediata. A alternativa está em perfeita consonância com a literalidade da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva erra ao incluir as agravantes e atenuantes no cálculo da prescrição em abstrato. O cálculo da prescrição antes do trânsito em julgado (prescrição da pretensão punitiva em abstrato) leva em conta apenas a pena máxima cominada ao delito, considerando as causas de aumento e diminuição (majorantes e minorantes), mas não as circunstâncias agravantes e atenuantes, que são avaliadas na fixação da pena concreta. Essas últimas não influenciam o prazo prescricional abstrato, pois são de aplicação subjetiva e dependem do caso concreto. (Art. 109 do CP – não transcrito literalmente, mas é regra pacífica.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) implica o aumento da pena, mas esse aumento não interfere no cálculo do prazo prescricional. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido: a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que unifica vários crimes para efeito de aplicação da pena, mas para a prescrição considera-se cada crime isoladamente. (Súmula 497 do STJ: “O reconhecimento da continuidade delitiva não interfere no cálculo do prazo prescricional.”) Portanto, a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os termos iniciais do art. 111 do CP, especialmente as exceções (incisos IV e V). Para a prescrição em abstrato, lembre-se: apenas a pena máxima abstrata + majorantes/minorantes; agravantes e atenuantes entram só na prescrição da pretensão executória (depois da sentença).