Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
ce122543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
AO indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
BA condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
CIndependentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
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GabaritoC — Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
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Efeitos da condenação penal (CP, arts. 91 e 92)
Gabarito: C. A alternativa C reproduz exatamente o disposto no art. 91, §1º do Código Penal, que autoriza a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior, independentemente do quantum da pena aplicada.
O Código Penal prevê dois conjuntos de efeitos da condenação: os do art. 91 (automáticos) e os do art. 92 (não automáticos, dependentes de declaração motivada). A questão cobra a literalidade desses dispositivos, e a banca explora trocas sutis que induzem o candidato ao erro.
Art. 91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa‑fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1º – Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Art. 92 – São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. § 1º – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação.
Efeito
Base Legal
Automático?
Condição / Observação
Tornar certa a obrigação de indenizar
Art. 91, I, CP
Sim
Efeito automático da condenação
Perda de instrumentos do crime (coisa ilícita)
Art. 91, II, "a", CP
Sim
Ressalvado direito do lesado ou terceiro de boa-fé
Perda do produto/proveito do crime
Art. 91, II, "b", CP
Sim
Ressalvado direito do lesado ou terceiro de boa-fé
Perda de bens/valores equivalentes (produto não encontrado ou no exterior)
Art. 91, §1º, CP
Não (poderá ser decretada)
Independente do quantum da pena
Perda de cargo/função/mandato (abuso/violação dever Adm. Pública)
Art. 92, I, "a", CP
Não (deve ser motivadamente declarada)
Pena privativa de liberdade ≥ 1 ano
Perda de cargo/função/mandato (demais casos)
Art. 92, I, "b", CP
Não (deve ser motivadamente declarada)
Pena privativa de liberdade > 4 anos
Alternativa A — ❌ Incorreta
O indulto extingue a punibilidade (art. 107, II, CP), mas não apaga a condenação penal transitada em julgado. Assim, os efeitos secundários penais (ex.: reincidência) permanecem. A alternativa erra ao afirmar que o indulto extingue os efeitos penais secundários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A perda de instrumentos do crime não abrange “todo e qualquer instrumento”: apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, “a”). Instrumentos lícitos, como um automóvel usado para transporte de drogas, não são automaticamente perdidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 91, §1º do CP. A perda de bens ou valores equivalentes é possível independentemente da pena aplicada, bastando a impossibilidade de localizar o produto/proveito ou sua localização no exterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I) não é automática: o juiz deve declará‑la de forma motivada na sentença (art. 92, §1º). A alternativa afirma o contrário (“independentemente de motivação declarada”), invertendo a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os efeitos automáticos (art. 91) e os não automáticos (art. 92). Na alternativa D, supõe‑se que a perda de cargo decorre automaticamente da pena, quando a lei exige declaração motivada do juiz.