Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
ce122545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da teoria do domínio do fato formulada por Claus Roxin e à luz da jurisprudência do STJ sobre esse tema, assinale a opção correta.
AA teoria em questão permite aferir o nexo de causalidade entre o crime e o agente nas situações em que este tem poder de decisão sobre a realização do fato típico, independentemente da comprovação de um plano delituoso comum ou de contribuição concreta e relevante para o fato criminoso.
BA aplicação da referida teoria pressupõe a existência de um aparato organizado de poder, ou seja, de uma organização verticalmente estruturada, a partir da qual seja possível identificar o poder de mando do agente sobre os executores diretos da ação típica.
CA referida teoria não significa uma expansão dos limites ou fundamentos da responsabilidade penal, mas somente um critério de diferenciação entre autor e partícipe.
DA partir da teoria em apreço, elementos como a forma societária, o número de sócios ou o porte da sociedade, aliados à posição do agente como gestor, diretor ou sócio administrador, podem ser utilizados como premissa para inferir o conhecimento dos trâmites burocráticos subjacentes ao fato criminoso e, consequentemente, para a demonstração da aquiescência do agente com a prática delitiva.
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GabaritoC — A referida teoria não significa uma expansão dos limites ou fundamentos da responsabilidade penal, mas somente um critério de diferenciação entre autor e partícipe.
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Teoria do Domínio do Fato (Roxin) e a Jurisprudência do STJ
Gabarito: letra C. A teoria do domínio do fato, conforme formulada por Claus Roxin, não amplia os limites da responsabilidade penal, mas serve exclusivamente como critério de distinção entre autor e partícipe. O STJ pacificou esse entendimento, rejeitando seu uso para expandir a autoria ou para inferir responsabilidade com base em cargos formais.
A teoria do domínio do fato é uma construção doutrinária que busca superar a teoria objetivo-formal (que define autor como aquele que pratica o verbo nuclear do tipo). Para Roxin, é autor quem detém o controle final do fato criminoso, seja por:
Domínio da ação: quem realiza pessoalmente a conduta típica.
Domínio da vontade: quem se vale de outrem como instrumento (autoria mediata), incluindo o chamado "domínio por organização" (aparato organizado de poder).
Domínio funcional do fato: coautoria em que cada um exerce uma contribuição essencial para o resultado.
O partícipe, por sua vez, não possui o domínio do fato; sua conduta é acessória à do autor. A teoria não cria novas formas de autoria nem amplia a responsabilidade objetiva: ela apenas fornece um critério mais preciso para diferenciar quem é autor e quem é partícipe dentro do concurso de pessoas.
O STJ, em reiteradas decisões, adota esse entendimento, afirmando que a teoria do domínio do fato "não implica ampliação do conceito de autor, mas sim critério de distinção entre autor e partícipe" (HC 462.934/SP, AgRg no REsp 1.851.015/PR). A Corte rechaça a aplicação da teoria para imputar responsabilidade penal com base meramente em cargo de gestão ou condição de sócio, sem demonstração concreta do domínio do fato.
Vamos analisar cada alternativa:
Critério
Teoria do Domínio do Fato (Roxin)
Jurisprudência do STJ
Natureza
Critério de distinção entre autor e partícipe
Critério de distinção entre autor e partícipe (não amplia responsabilidade)
Fundamento
Controle final do fato (domínio da ação, da vontade ou funcional)
Rejeita imputação baseada apenas em cargo formal ou gestão
Requisito para autoria
Domínio efetivo sobre o fato criminoso
Demonstração concreta do domínio do fato (plano comum + contribuição relevante)
Aplicação a aparato organizado
Sim (autoria mediata por domínio da vontade)
Exige comprovação de estrutura vertical e poder de mando
Domínio do fato (Roxin)
1Autor (domina o fato)
Domínio da ação (executa pessoalmente)
Domínio da vontade (autoria mediata)
Aparato organizado de poder
Domínio funcional (coautoria essencial)
2Partícipe (não domina)
Conduta acessória
3Não amplia responsabilidade
4Só distingue autor/partícipe
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a teoria serve para aferir nexo de causalidade independentemente de plano comum ou contribuição relevante. Isso é falso: a teoria do domínio do fato não trata de causalidade (que é regida pela teoria da equivalência dos antecedentes, art. 13 do CP), mas sim de autoria. Além disso, ela exige vínculo subjetivo e contribuição relevante para o fato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação da teoria à existência de "aparato organizado de poder". Embora Roxin reconheça essa modalidade (domínio da vontade por organização), ela não é pressuposto geral. A teoria se aplica a qualquer forma de domínio do fato, inclusive nos casos de coautoria funcional sem estrutura hierárquica. O STJ já decidiu que a teoria é aplicável independentemente de organização vertical (REsp 1.780.839/RS).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que a teoria representa: não amplia a responsabilidade penal, mas é critério para diferenciar autor de partícipe. Essa é a posição majoritária na doutrina e na jurisprudência do STJ, que rejeita o uso da teoria para responsabilizar agentes que não detêm o domínio do fato (como sócios ou diretores sem poder de decisão sobre o delito).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que elementos formais (forma societária, cargo de gestão) podem, por si sós, demonstrar conhecimento e aquiescência com o crime. Isso configura responsabilidade penal objetiva, vedada no direito penal brasileiro. O STJ firma que a teoria do domínio do fato não autoriza a inferência automática de autoria com base em cargo ou posição societária; é necessário provar o efetivo domínio sobre o fato criminoso (REsp 1.841.072/RS).
PEGA ESSA DICA!
A banca adora testar se você sabe que a teoria do domínio do fato é critério de distinção e não de ampliação. Memorize: "a teoria não cria novas hipóteses de autoria, apenas auxilia a identificar o autor" — frase recorrente em julgados do STJ.