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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce122546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em
  1. A1 ano.
  2. B2 anos.
  3. C3 anos.
  4. D5 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição trabalhista: prazo após a extinção do contrato

Gabarito: letra B (2 anos). A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, estabelece que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso significa que, depois de encerrado o contrato, o trabalhador tem o prazo de 2 anos para ajuizar a ação.

Art. 7CF/88

Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"

XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

Portanto, a regra é clara: o prazo decadencial (ou prescricional) após o fim do vínculo empregatício é de 2 anos. As alternativas A (1 ano), C (3 anos) e D (5 anos) estão incorretas. O prazo de 5 anos é o prazo global durante a vigência do contrato, mas o enunciado pergunta especificamente "após a extinção do contrato".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo total de prescrição (5 anos) e o prazo após a extinção do contrato (2 anos). O candidato que decora apenas "prescrição trabalhista = 5 anos" marca a letra D, errando. Leia sempre o enunciado com atenção: "após a extinção do contrato" → 2 anos.

Prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF)
  • 1Durante o contrato
    • 5 anos (do fato gerador)
  • 2Após a extinção do contrato
    • 2 anos (para ajuizar a ação)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 1 ano. Não há amparo constitucional para esse prazo; o correto é 2 anos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF: "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 3 anos. O texto constitucional é inequívoco: 2 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta 5 anos. Esse é o prazo prescricional durante a vigência do contrato (contado da data do fato gerador), e não após seu término. Após a extinção, o limite é de 2 anos.


PEGA ESSA DICA!

No estudo da prescrição trabalhista, grave: 5 anos durante o contrato, 2 anos após o fim do contrato. Em provas, quando a questão falar em "após a extinção" ou "após o término", a resposta será sempre 2 anos.

Gabarito: letra B (2 anos).

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