Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122546
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1 ano.
- B2 anos.
- C3 anos.
- D5 anos.
GabaritoB — 2 anos.
Gabarito: letra B (2 anos). A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, estabelece que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso significa que, depois de encerrado o contrato, o trabalhador tem o prazo de 2 anos para ajuizar a ação.
Art. 7º — "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Portanto, a regra é clara: o prazo decadencial (ou prescricional) após o fim do vínculo empregatício é de 2 anos. As alternativas A (1 ano), C (3 anos) e D (5 anos) estão incorretas. O prazo de 5 anos é o prazo global durante a vigência do contrato, mas o enunciado pergunta especificamente "após a extinção do contrato".
A banca explora a confusão entre o prazo total de prescrição (5 anos) e o prazo após a extinção do contrato (2 anos). O candidato que decora apenas "prescrição trabalhista = 5 anos" marca a letra D, errando. Leia sempre o enunciado com atenção: "após a extinção do contrato" → 2 anos.
Afirma que o prazo é de 1 ano. Não há amparo constitucional para esse prazo; o correto é 2 anos.
Exatamente o que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF: "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
Aponta 3 anos. O texto constitucional é inequívoco: 2 anos.
Aponta 5 anos. Esse é o prazo prescricional durante a vigência do contrato (contado da data do fato gerador), e não após seu término. Após a extinção, o limite é de 2 anos.
No estudo da prescrição trabalhista, grave: 5 anos durante o contrato, 2 anos após o fim do contrato. Em provas, quando a questão falar em "após a extinção" ou "após o término", a resposta será sempre 2 anos.
Gabarito: letra B (2 anos).
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