Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- ce122547
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
- Anão tem previsão constitucional ou legal.
- Bestá prevista somente em norma constitucional.
- Cestá prevista somente em lei complementar.
- Dtem previsão em norma constitucional e em lei complementar.