Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce122547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
Anão tem previsão constitucional ou legal.
Bestá prevista somente em norma constitucional.
Cestá prevista somente em lei complementar.
Dtem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
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GabaritoB — está prevista somente em norma constitucional.
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ADCT e LRF: Exigência de Estimativa de Impacto
Gabarito: letra B. A obrigação de apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro para proposição que crie renúncia de receita decorrente de desconto em aluguel de imóveis públicos (receita não tributária) está prevista unicamente no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 14, também impõe exigência semelhante, mas apenas para renúncias de natureza tributária, não abrangendo a renúncia patrimonial em questão. Assim, a obrigação tem previsão somente em norma constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) também exige a estimativa para toda e qualquer renúncia de receita. Porém, o art. 14 da LRF é específico para incentivos ou benefícios de natureza tributária. Como a renúncia aqui é sobre aluguel de imóveis públicos (receita patrimonial), não se enquadra na LRF, restando apenas a previsão genérica do ADCT.
Renúncia de receita
1Tributária (incentivos fiscais)
Art. 14 da LRF (LC 101/2000)
Art. 113 do ADCT
2Não tributária (ex.: aluguel de imóveis)
Art. 113 do ADCT
Art. 14 da LRF (não se aplica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão constitucional ou legal. Há previsão constitucional no ADCT (art. 113), portanto a alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A renúncia de receita não tributária (desconto em aluguel de imóveis públicos) é abrangida pelo art. 113 do ADCT, que é norma constitucional. Não se aplica o art. 14 da LRF, que trata apenas de renúncia tributária. Logo, a obrigação está prevista somente em norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que está prevista somente em lei complementar. A lei complementar (LRF) não se aplica a essa hipótese, e a previsão constitucional existe, então a alternativa é errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que há previsão tanto em norma constitucional quanto em lei complementar. A lei complementar (LRF) não abrange renúncia patrimonial, portanto a obrigação não tem previsão em lei complementar nesse caso, apenas constitucional.