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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
  1. Adetermina o equilíbrio entre receitas e despesas.
  2. Bimpõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
  3. Cveda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  4. Destabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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