Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
Adetermina o equilíbrio entre receitas e despesas.
Bimpõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
Cveda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Destabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
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GabaritoC — veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Regra de Ouro das Finanças Públicas
Gabarito: letra C. A chamada “regra de ouro” está prevista no art. 167, III, da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É exatamente o teor da alternativa C.
A regra de ouro tem por objetivo impedir que o Estado se endivide para custear despesas correntes (como pessoal e custeio), exigindo que novos empréstimos sejam vinculados a investimentos (despesas de capital). A exceção – créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Legislativo – permite, em situações excepcionais, a captação de recursos para gastos correntes, mas com controle parlamentar reforçado.
Regra de Ouro (art. 167, III, CF)
1Regra geral
Operações de crédito ≤ Despesas de capital
Objetivo: evitar endividamento para custeio
2Exceção
Créditos suplementares ou especiais
Finalidade precisa
Aprovados por maioria absoluta do Legislativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que a regra de ouro “determina o equilíbrio entre receitas e despesas” é incorreta. O equilíbrio orçamentário é um princípio geral previsto no art. 4º, I, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no art. 165, § 2º, da CF, mas não corresponde à regra de ouro, que é específica sobre o limite de endividamento em relação às despesas de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a regra de ouro “impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias”. Isso é o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, I e II, CF), e não a regra de ouro. A regra de ouro não trata da execução conforme o orçamento, mas sim da limitação de operações de crédito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C reproduz fielmente o texto constitucional:
Art. 167CF/88
“É vedado: [...] III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
Portanto, é a descrição correta da regra de ouro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D menciona que a regra de ouro “estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento”. Esse é o princípio da universalidade orçamentária (art. 165, § 5º, CF; art. 5º da LRF), e não tem relação com a regra de ouro, que trata de endividamento.
PEGA ESSA DICA!
A regra de ouro está no art. 167, III, da CF. Grave a expressão “operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital” e a exceção com “créditos suplementares ou especiais” aprovados por “maioria absoluta” do Legislativo. Nas provas, a banca costuma cobrar a literalidade ou confundir com outros princípios orçamentários.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)