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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce122549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
  1. Aconstitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
  2. Binconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
  3. Cconstitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
  4. Dinconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento impositivo estadual antes das ECs 86/2015 e 100/2019

Gabarito: letra D. O STF entende que norma estadual que preveja orçamento de execução obrigatória editada antes das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019 é inconstitucional, pois o constituinte estadual deve observar o princípio da simetria e não pode inovar em matéria de processo legislativo orçamentário de forma contrária à Constituição Federal (ADIs 5.274 e 6.308).

Antes das referidas emendas, a CF previa o orçamento como lei meramente autorizativa, cabendo ao Executivo a discricionariedade na execução. Ao instituir a obrigatoriedade, o estado violou o princípio da separação dos poderes e a simetria constitucional. O STF, nas ADIs 5.274 e 6.308, firmou que a figura das emendas parlamentares impositivas foi introduzida antes da previsão federal e que inexiste constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. Ademais, as normas sobre processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória pelos estados.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B afirma corretamente que as ECs autorizam o orçamento impositivo apenas na União, mas o erro está em atribuir a inconstitucionalidade a esse motivo. Na verdade, o STF considera que o estado não pode, antes das ECs, criar regra diversa da CF, independentemente do alcance federal das emendas. A banca tenta seduzir o candidato com uma meia-verdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência concorrente sobre direito financeiro permite suplementação, mas desde que respeitadas as normas gerais da União. Antes das ECs, a CF não autorizava o orçamento impositivo; logo, a norma estadual inovou indevidamente, sendo inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora as ECs realmente só tenham autorizado o orçamento impositivo na esfera federal, o STF não baseou sua decisão apenas nisso. O fundamento central é que o estado não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria, sobretudo antes das ECs. Portanto, a alternativa é incompleta e, como justificativa, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF rejeita expressamente a tese da constitucionalidade superveniente (ADI 6.308). A norma nasceu inconstitucional e não é convalidada por alterações posteriores da CF, salvo recepção expressa, o que não ocorreu.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O legislador estadual não pode dispor de modo diverso do previsto na CF sobre matéria orçamentária, sob pena de violação ao princípio da simetria e à separação dos poderes. A imposição de execução obrigatória antes das ECs 86/2015 e 100/2019 é inconstitucional.

Gabarito: letra D.

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