Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce122549
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
- Aconstitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
- Binconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
- Cconstitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
- Dinconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.