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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce122550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
  1. AO controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
  2. BO texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  3. CA decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
  4. DDurante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
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GabaritoA — O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Constitucional de Crises: Estado de Defesa e Estado de Sítio

Gabarito: letra A. O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio, pois a Constituição exige autorização congressual antes da decretação (CF, art. 137). Já no estado de defesa, o controle é posterior (art. 136, §4º). Esse contraste é o núcleo da questão.

A Constituição Federal de 1988 disciplina dois regimes excepcionais: o estado de defesa (art. 136) e o estado de sítio (arts. 137 a 139). A principal diferença está na participação do Congresso Nacional: enquanto no estado de defesa o Presidente decreta e submete o ato ao Congresso em 24 horas para apreciação (controle posterior), no estado de sítio o Presidente precisa de autorização prévia do Congresso para decretá-lo (controle prévio). A seguir, a análise de cada alternativa.

Critério

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Controle do Congresso Nacional

Posterior (após decretação)

Prévio (autorização antes da decretação)

Fundamento constitucional

Art. 136, §4º

Art. 137

Hipóteses de decretação

Taxativas (art. 136, caput)

Taxativas (art. 137, I a III)

Sistema de crises (CF)
  • 1Estado de defesa (art. 136)
    • Hipóteses taxativas
      • Grave instabilidade institucional
      • Calamidade natural
    • Controle posterior do Congresso
  • 2Estado de sítio (art. 137)
    • Hipóteses taxativas
      • Comoção grave
      • Guerra
    • Controle prévio do Congresso
      • Autorização por maioria absoluta
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 137CF/88

"O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:"

O texto é claro: a decretação do estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional. O parágrafo único do mesmo artigo reforça que o Presidente deve relatar os motivos e o Congresso decide por maioria absoluta. Portanto, o controle político é sempre prévio. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 136CF/88

"O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."

A alternativa afirma que o texto constitucional prevê exemplificativamente essas hipóteses. No entanto, o art. 136 não utiliza o termo "exemplificativamente"; as hipóteses descritas são taxativas (as únicas que autorizam a decretação do estado de defesa). A palavra "exemplificativamente" torna a assertiva incorreta, pois dá a entender que há outras hipóteses não escritas, o que não é verdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o advérbio "exemplificativamente" para tentar confundir o candidato. No direito constitucional, quando a lei enumera situações sem usar "exemplificativamente" ou "entre outras", a lista é taxativa. Fique atento a esse detalhe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 136, §4CF/88

"Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."

No estado de defesa, a decretação é ato privativo do Presidente da República (após ouvir os Conselhos), e o controle do Congresso é posterior (dentro de 24 horas). Não há necessidade de autorização prévia. A alternativa erra ao afirmar que depende de autorização do Congresso Nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 136, §3CF/88

"(...) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário."

A afirmação de que "apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial" é restritiva e incorreta. O controle judicial é exercido sempre sobre qualquer ato administrativo ou legislativo, inclusive aqueles praticados durante estados excepcionais. A própria CF, no art. 136, §3º, prevê hipóteses de controle judicial (ex.: relaxamento de prisão ilegal). Além disso, atos anteriores ao estado de crise também podem ser questionados judicialmente. A palavra "apenas" é o erro: não há exclusividade temporal.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os dois regimes contrastando os papéis do Congresso: estado de defesa → posterior (aprovação após decreto); estado de sítio → prévio (autorização antes do decreto). Essa é a principal pegadinha da banca.

Gabarito: letra A

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