Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
AEm função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.
BDe acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.
CPor serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.
DÉ inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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GabaritoD — É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Limitações ao poder de tributar e repartição de receitas
Gabarito: letra D. A concessão de incentivos fiscais de ICMS exige deliberação unânime dos estados no CONFAZ, conforme o art. 155, §2º, XII, 'g' da Constituição Federal. Sem essa unanimidade, o incentivo é inconstitucional. As demais alternativas contrariam a legalidade tributária ou jurisprudência consolidada do STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os emolumentos cartorários são taxas remuneratórias de serviços notariais e de registro, submetendo-se ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). A destinação de sua arrecadação aos tribunais de justiça não cria exceção à necessidade de lei para sua instituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento do RE 573.675 (Tema 44), firmou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A EC 39/2002 criou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), de natureza de contribuição, não de taxa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As anuidades de conselhos profissionais são contribuições especiais e devem observar a legalidade. O STF (RE 838.284, Tema 829) decidiu que a lei pode estabelecer teto e delegar a fixação do valor a ato infralegal, mas a majoração não pode ocorrer sem parâmetro legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 155, §2º, XII, 'g', da CF exige que os estados, mediante convênio do CONFAZ, aprovem por unanimidade a concessão de incentivos fiscais de ICMS. A ausência dessa unanimidade torna o benefício inconstitucional, conforme entendimento pacífico do STF.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)