Federalismo na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra B. A CF/88 não estabelece qualquer preferência da União em relação aos demais entes na cobrança judicial de créditos da dívida ativa; a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) trata igualmente todos os entes. Essa ausência de privilégio é compatível com o princípio federativo de igualdade entre os entes.
A questão aborda o modelo de federalismo adotado pela CF/88, que é cooperativo e equilibrado, com repartição de competências e vedação de hierarquia entre os entes. É importante conhecer a jurisprudência do STF, especialmente sobre o controle abstrato de constitucionalidade por tribunais de justiça.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que é inconstitucional o controle abstrato pelos TJs de leis municipais perante a CF, mesmo em normas de reprodução obrigatória, contraria a jurisprudência consolidada do STF. No RE 650.898 (Tema 484), o STF decidiu que os tribunais de justiça podem exercer esse controle desde que a norma municipal reproduza dispositivo constitucional de observância obrigatória pelos estados. Portanto, o exercício é constitucional, não inconstitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF/88 não estabelece qualquer preferência da União em relação a estados, DF e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. A Lei 6.830/80, que rege a execução fiscal, trata todos os entes de forma isonômica, sem hierarquia:
Art. 1Lei-6830
Art. 1º — A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assim, a preferência da União é incompatível com o princípio federativo de igualdade entre os entes, corroborado pela legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF/88 adota o federalismo cooperativo, como se verifica nos arts. 23 e 24, que preveem atuação coordenada entre União, estados, DF e municípios em áreas comuns e concorrentes. Portanto, a afirmação de que a CF não acolheu o federalismo cooperativo é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo de água e energia elétrica invade competência privativa da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV). Além disso, a matéria de serviços públicos essenciais e tarifas está sujeita a regulação federal. Ainda que se invocasse proteção ao consumidor (competência concorrente), a lei estadual não poderia contrariar normas federais já existentes. Portanto, a lei seria inconstitucional.
Gabarito: letra B