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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce122557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
  1. ALei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
  2. BA conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.
  3. CO veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.
  4. DNo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

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