RE 560.900 e a presunção de não culpabilidade em concursos públicos
Gabarito: letra A. No julgamento do RE 560.900, o STF fixou a tese de que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, é ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. A Corte sinalizou uma mutação constitucional quanto ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), ampliando sua incidência para além do processo penal. As demais alternativas distorcem ou contrariam o entendimento firmado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a essência do julgado: ao afirmar que a simples existência de inquérito ou ação penal não pode, por si só, obstar a participação em concurso, o STF reconheceu uma mutação constitucional — uma alteração na interpretação da norma sem modificação do texto —, estendendo a proteção da presunção de inocência para a esfera administrativa e de concursos públicos. Essa é a posição consolidada no RE 560.900 (Tema 22 da Repercussão Geral).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF jamais afirmou que o princípio da presunção de inocência se aplica somente na seara penal. Pelo contrário, a decisão justamente expandiu sua aplicabilidade, vedando que a Administração Pública trate como culpado quem ainda não foi condenado com trânsito em julgado, inclusive em procedimentos administrativos e concursos. A afirmação é contrária à jurisprudência pacífica da Corte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) foi, na verdade, utilizado como vetor de composição dos valores em tensão (presunção de inocência versus interesse público na moralidade administrativa). O STF não o rechaçou; ao contrário, empregou-o para equilibrar os direitos fundamentais envolvidos. A alternativa inverte o que ocorreu no julgamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tese do RE 560.900 trata especificamente de candidatos que respondem a inquérito ou ação penal — ou seja, que ainda não foram condenados. Já a situação de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado (sem trânsito em julgado) é objeto de outra discussão (por exemplo, a Lei da Ficha Limpa). O STF, em outros precedentes, admitiu a constitucionalidade de leis que vedam a participação em concursos para condenados em segunda instância, desde que haja previsão legal e constitucional. Portanto, a alternativa é incorreta porque generaliza a tese para uma hipótese que ela não abrange.
Gabarito: letra A.