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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce122558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
  1. ANo julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.
  2. BAo julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.
  3. CO princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.
  4. DDe acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.
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GabaritoA — No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

RE 560.900 e a presunção de não culpabilidade em concursos públicos

Gabarito: letra A. No julgamento do RE 560.900, o STF fixou a tese de que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, é ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. A Corte sinalizou uma mutação constitucional quanto ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), ampliando sua incidência para além do processo penal. As demais alternativas distorcem ou contrariam o entendimento firmado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a essência do julgado: ao afirmar que a simples existência de inquérito ou ação penal não pode, por si só, obstar a participação em concurso, o STF reconheceu uma mutação constitucional — uma alteração na interpretação da norma sem modificação do texto —, estendendo a proteção da presunção de inocência para a esfera administrativa e de concursos públicos. Essa é a posição consolidada no RE 560.900 (Tema 22 da Repercussão Geral).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF jamais afirmou que o princípio da presunção de inocência se aplica somente na seara penal. Pelo contrário, a decisão justamente expandiu sua aplicabilidade, vedando que a Administração Pública trate como culpado quem ainda não foi condenado com trânsito em julgado, inclusive em procedimentos administrativos e concursos. A afirmação é contrária à jurisprudência pacífica da Corte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) foi, na verdade, utilizado como vetor de composição dos valores em tensão (presunção de inocência versus interesse público na moralidade administrativa). O STF não o rechaçou; ao contrário, empregou-o para equilibrar os direitos fundamentais envolvidos. A alternativa inverte o que ocorreu no julgamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tese do RE 560.900 trata especificamente de candidatos que respondem a inquérito ou ação penal — ou seja, que ainda não foram condenados. Já a situação de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado (sem trânsito em julgado) é objeto de outra discussão (por exemplo, a Lei da Ficha Limpa). O STF, em outros precedentes, admitiu a constitucionalidade de leis que vedam a participação em concursos para condenados em segunda instância, desde que haja previsão legal e constitucional. Portanto, a alternativa é incorreta porque generaliza a tese para uma hipótese que ela não abrange.

Gabarito: letra A.

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