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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce122605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O sursis processual deverá ser oferecido
  1. Aantes do oferecimento da ação penal.
  2. Bno momento em que for oferecida a ação penal.
  3. Capós a condenação transitada em julgado.
  4. Dnas alegações finais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — no momento em que for oferecida a ação penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sursis Processual (Suspensão Condicional do Processo)

Gabarito: letra B. O sursis processual (suspensão condicional do processo) deve ser oferecido pelo Ministério Público no momento em que for oferecida a denúncia (ação penal), conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. É nessa oportunidade que o MP, ao preencher os requisitos legais (pena mínima igual ou inferior a 1 ano, não reincidência, etc.), pode propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, sujeita a condições.

O sursis processual é um instituto despenalizador dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995). Diferentemente do sursis penal (suspensão condicional da pena), que é aplicado após a condenação, o sursis processual ocorre antes do recebimento da denúncia e envolve a suspensão do próprio processo. A proposta é feita pelo Ministério Público juntamente com a denúncia, ou em momento anterior se houver acordo. O juiz, ao receber a denúncia, pode aceitar a proposta e suspender o processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sursis processual deve ser oferecido antes da ação penal. Incorreto. O sursis processual é proposto no momento da denúncia, não antes. Antes da ação penal, não há processo a suspender; a fase é de investigação (inquérito policial) e eventual celebração de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), que é instituto distinto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O sursis processual é oferecido no momento em que for oferecida a ação penal, ou seja, na denúncia ou queixa. É o que dispõe o art. 89 da Lei 9.099/1995, que estabelece que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sursis processual deve ser oferecido após a condenação transitada em julgado. Incorreto. Esse momento é próprio para o sursis penal (suspensão condicional da pena), previsto no art. 77 do Código Penal, que é aplicado na sentença condenatória. O sursis processual, por ser anterior ao julgamento, não pode ser oferecido após a condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sursis processual deve ser oferecido nas alegações finais. Incorreto. As alegações finais ocorrem após a instrução, perto do fim do processo. O sursis processual é uma alternativa à denúncia e deve ser proposto antes do recebimento da denúncia, não ao final do processo. Nas alegações finais, já não há mais possibilidade de suspensão processual.


NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir: sursis processual (art. 89 Lei 9.099/1995) = oferecido pelo MP na denúncia, antes do processo; sursis penal (art. 77 CP) = aplicado pelo juiz na sentença condenatória. O primeiro é um benefício pré-processual; o segundo, uma forma de execução da pena. Lembre-se: o sursis processual é oferecido com a ação penal.

Gabarito: letra B

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