Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce122608
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
- Ahouver procedimento administrativo inocentando o acusado.
- Bfaltarem provas suficientes para a condenação.
- Cfor demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
- Dhouver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.