Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
ce122608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
Ahouver procedimento administrativo inocentando o acusado.
Bfaltarem provas suficientes para a condenação.
Cfor demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
Dhouver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.
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GabaritoC — for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
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Trancamento da Ação Penal por Habeas Corpus
Gabarito: letra C. O habeas corpus é instrumento constitucional (CF, art. 5º, LXVIII) destinado a proteger a liberdade de locomoção. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o trancamento de ação penal por meio de HC só é admissível em casos excepcionais, quando demonstrada cabalmente a falta de justa causa, ou seja, quando inexiste, de plano, indícios mínimos de autoria e materialidade, ou quando a conduta é manifestamente atípica ou se verifica causa de extinção da punibilidade evidente. A mera dúvida ou insuficiência probatória não autoriza o trancamento, que exige prova inequívoca da ilegalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O fato de haver um procedimento administrativo inocentando o acusado não impede, por si só, o prosseguimento da ação penal, salvo se a decisão administrativa for vinculante (ex.: absolvição em processo administrativo disciplinar que afaste a materialidade, mas não é a regra). O trancamento por HC exige a demonstração de falta de justa causa, não a existência de absolvição administrativa, que pode ter fundamentos diversos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A insuficiência de provas para a condenação é questão de mérito a ser apreciada ao final do processo, com sentença de absolvição. O trancamento prematuro da ação penal por falta de provas só é cabível quando a ausência de provas é manifesta, ou seja, quando não há qualquer lastro probatório mínimo – o que se enquadra na falta de justa causa. A mera insuficiência, que gera dúvida, não autoriza o trancamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a hipótese clássica de trancamento: quando for demonstrada cabalmente a falta de justa causa. A justa causa é o lastro probatório mínimo que dá suporte à acusação. Se inexistente ou manifestamente ilegal, o HC é o meio adequado para trancar a ação penal, evitando constrangimento ilegal à liberdade do acusado. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dúvidas sobre a tipicidade da conduta não são suficientes para trancar a ação penal. A tipicidade é questão de mérito que deve ser resolvida no curso da instrução criminal. O trancamento exige que a conduta seja manifestamente atípica, sem qualquer dúvida razoável. Se há dúvida, há justa causa para a persecução penal.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar quando o HC pode trancar a ação, pergunte-se: há alguma ilegalidade flagrante, como ausência total de provas, fato atípico ou extinção da punibilidade evidente? Se a resposta for sim, o trancamento é cabível. Se houver dúvida ou necessidade de aprofundamento probatório, o HC não é via adequada.