Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce122609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.
APara o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.
BA citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.
CÉ vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
DA citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.
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GabaritoC — É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.
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Citações e intimações no Processo Penal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois o CPP determina que o réu preso deve ser citado pessoalmente, sendo vedada a citação editalícia nessa hipótese, sob pena de nulidade. As demais alternativas apresentam equívocos em relação às exigências legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o funcionário público acusado não precisa de notificação ao chefe da repartição. Contraria o Art. 359 do CPP:
Art. 359CPP
"O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição."
Portanto, exige-se a notificação de ambos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A citação de pessoa que reside em consulado estrangeiro, mesmo sem imunidade penal, não pode ser feita por mandado de oficial de justiça, pois o consulado é território extraterritorial. O meio adequado é a carta rogatória ou o auxílio direto. O mandado só é cabível dentro do território nacional sujeito à jurisdição do juiz (Art. 351).
Alternativa C — ✅ Correta
De acordo com o Art. 360 do CPP, "se o réu estiver preso, será pessoalmente citado". Logo, é vedada a citação por edital nesse caso, e a citação realizada em desacordo acarreta nulidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A citação por edital (art. 365 do CPP) não exige a transcrição integral da denúncia, mas apenas a indicação do nome do juiz, do réu, da finalidade, do juízo, do dia/hora/lugar e do prazo. A alternativa acrescenta um requisito inexistente, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de achar que a citação por edital deve conter a denúncia completa. Na verdade, exige-se apenas um resumo ou indicação, não a transcrição integral.