Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.
AO delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.
BNo inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
CPor não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.
DO delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.
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GabaritoB — No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
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Inquérito Policial
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com pequena imprecisão de redação, a regra do art. 14-A do CPP (incluído pelo Pacote Anticrime) para crimes cometidos por agentes de segurança pública no exercício da função: se o investigado não constituir defensor, o delegado deve intimar a instituição empregadora para indicar defensor, e a Defensoria Pública é chamada apenas se a instituição não o fizer. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na condução das investigações, mas não pode arquivá-lo (art. 17 CPP). O juiz pode usar elementos do IP, mas não como fundamento exclusivo da condenação (art. 155 CPP). A instauração pode ser dispensada se a notícia for manifestamente improcedente (art. 5º, §1º CPP). Quanto ao exame de corpo de delito, é obrigatório quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP), não podendo o delegado recusá-lo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado deverá instaurar inquérito mesmo com certeza de excludente de tipicidade ou ilicitude, pois não lhe caberia juízo de subsunção. Equivocada. O art. 5º, §1º do CPP autoriza a autoridade policial a deixar de instaurar o inquérito se a notícia for manifestamente improcedente ou se o fato evidentemente não constituir crime. Excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa) e atipicidade material tornam o fato não criminoso, permitindo a recusa de instauração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese trata de crime de homicídio praticado por policial no exercício da função. O art. 14-A do CPP (Lei 13.964/2019) determina que, se o investigado não constituir defensor, o delegado intimará a instituição a que estava vinculado para indicar defensor (às suas custas). A Defensoria Pública é intimada apenas se a instituição não indicar. A alternativa diz "caso certificada a falta de atuação da defensoria pública", que, embora inverta a redação literal, é interpretada como a hipótese em que a defensoria não atuou (não indicou defensor), o que coincide com a regra legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o juiz não pode cotejar sua convicção com elementos do IP. O art. 155 do CPP veda a fundamentação exclusiva nesses elementos, mas permite sua consideração em conjunto com a prova judicializada. O verbo "cotejar" (confrontar) é permitido; o que é vedado é decidir apenas com base no IP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado pode negar a realização de perícias requeridas, incluindo o exame de corpo de delito. O exame de corpo de delito é obrigatório nos crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP), não podendo ser negado pela autoridade policial. As demais provas podem ser indeferidas discricionariamente (art. 14 CPP).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o delegado não faz juízo de subsunção (alternativa A), quando a lei expressamente permite a não instauração em casos de manifesta atipicidade. Já na alternativa D, tenta confundir a discricionariedade geral com a obrigatoriedade do exame de corpo de delito.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso