Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
ce122611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção correta a respeito desse tema.
AAs questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre a regularidade formal do processo, de modo a influenciar na natureza da sentença criminal, pois, se reconhecidas, profere-se sentença absolutória.
BAs questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas podem suspender o trâmite do processo penal a qualquer tempo e por prazo indeterminado, até que seja resolvida, cabendo recurso contra a decisão que denegar a suspensão do feito.
CAs questões prejudiciais penais não devolutivas determinam que o juiz criminal sentenciante remeta a questão a outro juízo, uma vez que esta não poderá ser resolvida enquanto o outro julgador não decidir a questão prejudicial.
DA existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.
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GabaritoD — A existência de controle de constitucionalidade difuso e de repercussão geral no âmbito do STF, que venha a incidir na tipificação penal de um fato, sendo questão incidente, não tem o condão de suspender o inquérito policial em que se apura o delito.
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Questões Prejudiciais no Processo Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o controle de constitucionalidade difuso e a repercussão geral no STF não têm o condão de suspender o inquérito policial, que é fase administrativa e não se confunde com a ação penal. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a natureza e o regime das questões prejudiciais.
O CPP (arts. 92 a 94) disciplina as questões prejudiciais. Elas podem ser homogêneas (penais) ou heterogêneas (extrapenais). As devolutivas são aquelas em que o juiz criminal não tem competência para decidir e deve remeter a questão a outro juízo, suspendendo o processo por prazo determinado (até 90 dias, prorrogáveis por mais 90). Já as não devolutivas podem ser resolvidas pelo próprio juiz criminal, sem necessidade de suspensão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as questões prejudiciais têm natureza estritamente processual e levam sempre à sentença absolutória. Na verdade, as questões prejudiciais podem ser de direito material (ex.: estado civil, propriedade) e sua decisão pode influenciar tanto a absolvição quanto a condenação, ou até mesmo a extinção da punibilidade. Não são estritamente processuais, nem garantem absolvição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas suspendem o processo a qualquer tempo e por prazo indeterminado. O CPP estabelece prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período (art. 92, §1º). Além disso, a suspensão deve ser requerida no momento oportuno (geralmente antes do início da instrução), não a qualquer tempo. Também cabe recurso da decisão que denegar a suspensão (art. 93, §2º), mas o erro principal é o prazo indeterminado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: as questões prejudiciais não devolutivas são aquelas que o próprio juiz criminal pode resolver, sem remeter a outro juízo. Já as devolutivas é que exigem a remessa e a suspensão do processo. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A existência de controle de constitucionalidade difuso e repercussão geral no STF, quando incidentes sobre a tipificação penal, não suspende o inquérito policial. O inquérito é procedimento administrativo investigatório, e a sua suspensão só ocorre nas hipóteses legais (ex.: art. 92 do CPP, para questões prejudiciais; ou por decisão judicial fundamentada). O controle de constitucionalidade é questão de direito material que será apreciada pelo juiz ou tribunal no momento do recebimento da denúncia ou na sentença, mas não interfere na fase policial.
NÃO CAIA NESSA!
Decore a diferença: questão prejudicial devolutiva = remete a outro juízo + suspende por prazo certo; não devolutiva = o próprio juiz criminal decide + não suspende. A banca adora trocar esses conceitos.