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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce122612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.
  1. AA falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.
  2. BO princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.
  3. CPositivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.
  4. DNo processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.
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GabaritoC — Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Processo Penal

Gabarito: letra C. O princípio da contemporaneidade, positivado no ordenamento brasileiro, exige que os fundamentos da prisão preventiva sejam atuais, analisando-se a proximidade temporal do envolvimento criminal para justificar a restrição da liberdade. As demais alternativas apresentam incorreções sobre o contraditório, a prova e a defesa técnica.

O princípio da contemporaneidade, embora não expresso em artigo específico, é extraído do sistema cautelar penal. Para a decretação da prisão preventiva, deve-se avaliar se o risco que justifica a medida é presente, e não baseado em fatos remotos. Assim, a alternativa C descreve corretamente esse princípio.

Princípio

Descrição

Aplicação/Exemplo

Contraditório

Direito de ser ouvido e de se manifestar sobre os atos processuais

Intimação pessoal do acusado para contrarrazões; não suprida pela defesa técnica

Contraditório sobre a prova

Provas formadas sob o crivo das partes, com possibilidade de participação

Oitiva de testemunhas; não exige presença física do juiz em todos os atos

Contemporaneidade

Exige atualidade dos fundamentos para a prisão preventiva

Análise da proximidade temporal do envolvimento criminal

Ampla defesa

Inclui autodefesa e defesa técnica

Defesa técnica deficiente não gera nulidade automática; exige demonstração de prejuízo

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falta de intimação pessoal do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia viola o princípio do contraditório, mesmo que a defesa técnica as tenha apresentado. O contraditório assegura ao acusado o direito de ser pessoalmente ouvido e de exercer sua autodefesa. A mera atuação do defensor não supre a ausência de intimação pessoal, pois o direito de manifestação direta é irrenunciável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do contraditório sobre a prova não exige que todas as provas sejam formadas na presença do juiz, nem que as partes "colaborem" para sua realização. Na verdade, as provas são produzidas sob o crivo do contraditório, mas a presença física do juiz não é indispensável em todos os atos (ex.: prova documental). Ademais, a relação entre as partes é de oposição, não de colaboração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da contemporaneidade, aplicável à prisão preventiva, exige que a análise do periculum libertatis considere a atualidade do envolvimento criminal. Não se pode decretar a prisão com base em fatos antigos que não mais justificam a medida. A alternativa corretamente afirma que "avalia-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A defesa técnica deficiente ou meramente formal não gera nulidade automática de todos os atos sem demonstração de prejuízo. Conforme entendimento consolidado, a deficiência da defesa técnica só anula o processo se houver prova de efetivo prejuízo ao réu (Súmula 523 do STF). A presunção de prejuízo não é aplicável nesse caso.

Gabarito: letra C.

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