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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce122613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.
  1. AO juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.
  2. BCaso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.
  3. CÉ lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.
  4. DSerá permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.
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GabaritoC — É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação Telefônica e Provas Ilícitas

Gabarito: C. A alternativa C está correta porque, segundo jurisprudência consolidada do STF, é lícita a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, ainda que realizada por empresa privada contratada, quando destinada a resguardar direito próprio, não se tratando de interceptação telefônica (que exige autorização judicial e é regulada pela Lei nº 9.296/1996). As demais alternativas contêm erros que violam a legislação e o entendimento dos tribunais superiores.


Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a interceptação telefônica pode ser determinada para crimes punidos com reclusão ou detenção. No entanto, o art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996 veda expressamente a interceptação quando "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção". Assim, crimes punidos apenas com detenção não autorizam a medida. Além disso, o art. 2º, II, exige que a prova não possa ser obtida por outros meios – condição que a alternativa também menciona, mas o erro fatal é incluir a detenção como crime interceptável.

Art. 2Lei-9296

Art. 2º — "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção."

Logo, a alternativa é incorreta.


Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a premissa de que a prova ilícita deve ser desentranhada e não pode fundamentar a sentença esteja correta, a redação da alternativa é imprecisa e induz a erro. Ao dizer que o juiz "não pode dela se valer no momento da sentença", sugere que seria possível utilizá-la em fases anteriores (por exemplo, para decretar prisão preventiva ou medidas cautelares). Na verdade, a prova ilícita é absolutamente inadmissível em qualquer fase do processo, sob pena de nulidade. Além disso, o desentranhamento imediato é a medida correta, mas a restrição ao uso não se limita ao momento da sentença.

Portanto, a alternativa é incorreta.


Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o entendimento pacífico do STF: a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem autorização judicial, é lícita quando o objetivo é obter prova para defesa de direito próprio, desde que não haja crime por parte do gravador (exceção ao crime de interceptação clandestina). Nesse caso, a vítima contrata empresa privada para captar a conversa – mas como ela própria é parte da comunicação, não há interceptação (que é a captação por terceiro sem conhecimento de ambos). A Lei nº 9.296/1996 regula a interceptação, e não a gravação unilateral por um dos participantes.

Dica: na prova, lembre-se: "interceptação" exige autorização judicial e é feita por terceiro; "gravação por um dos participantes" dispensa autorização judicial para defesa de direito próprio.

A alternativa está correta.


Alternativa D — ❌ Incorreta

A obtenção de dados de localização do suspeito (como a posição geográfica do celular) depende de autorização judicial, por se tratar de informação protegida pelo sigilo das comunicações e pela intimidade (STF, HC 91.867/SP e ADI 4.451). Não se trata de mero dado cadastral; a localização em tempo real é equiparada a dados de comunicação, exigindo decisão judicial fundamentada. O delegado não pode requisitá-los diretamente, mesmo em caso de tráfico de pessoas, salvo em situação de flagrante delito ou estado de necessidade (o que não é o caso genérico descrito). A alternativa ainda erra ao afirmar que "não se trata de interceptação telefônica" – ainda que não seja interceptação, a proteção legal incide.

Portanto, a alternativa é incorreta.


Resumo: Apenas a alternativa C está em conformidade com a jurisprudência e a legislação. Gabarito: letra C.

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