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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce122621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.
  1. ANão se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio.
  2. BÉ proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório.
  3. CÉ permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.
  4. DAplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.
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GabaritoC — É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.

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