Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce122624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
- ASão inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.
- BNo caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.
- CRelativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.
- DContinuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.