Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
AIncide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
BAs operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.
CAs operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.
DIncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.
EAs operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.
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GabaritoC — As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.
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ICMS × ISSQN: incidência sobre software, loterias, composição gráfica e farmácias de manipulação
Gabarito: letra C. O licenciamento ou a cessão do direito de uso de software, seja padronizado ou por encomenda, sofre incidência do ISSQN, e não do ICMS — entendimento consolidado pelo STF na ADI 5659 e na ADI 1945, que superou a distinção entre software de prateleira e sob encomenda. A alternativa C espelha exatamente essa tese, enquanto a E reproduz o entendimento superado.
A questão cobra a fronteira de competência entre o ICMS (imposto estadual, art. 155, II, da CF) e o ISSQN (imposto municipal, art. 156, III, da CF) em operações que envolvem fornecimento de mercadorias e prestação de serviços. O critério central é a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003: se o serviço está nela previsto, incide ISS, ainda que haja fornecimento de mercadorias — salvo ressalvas expressas. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou os principais casos, e é isso que a banca explora.
O ponto mais sensível é o software. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência distinguiram o software de prateleira (padronizado, que seria mercadoria → ICMS) do software por encomenda (personalizado, que seria serviço → ISS). Essa distinção foi superada pelo STF: hoje, incide apenas ISS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou sob encomenda, e do meio de transferência (download, streaming, nuvem). O fundamento é o subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
Outro ponto recorrente é a composição gráfica. O STJ, no Tema Repetitivo 91, firmou que as operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda são de natureza mista, mas os serviços agregados estão na lista anexa (item 13.05 da LC 116/2003), de modo que incide apenas ISSQN — confirmando a Súmula 156/STJ. Já as farmácias de manipulação seguem o Tema 379/STF: incide ISS sobre medicamentos preparados sob encomenda e ICMS sobre os de prateleira. E as loterias, conforme o Tema 700/STF, sofrem incidência de ISS sobre a distribuição e venda de bilhetes, com base de cálculo limitada ao valor da remuneração do serviço.
Operação
Tributo Incidência
Fundamento
Licenciamento/cessão de uso de software (padronizado ou por encomenda)
ISSQN
STF (ADI 5659 e ADI 1945) — subitem 1.05 da LC 116/2003
Composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda
ISSQN
STJ (Tema 91) — Súmula 156/STJ
Venda de bilhetes e produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas
ISSQN
STF (Tema 700) — item 19 da LC 116/2003
Medicamentos de prateleira em farmácias de manipulação
ICMS
STF (Tema 379)
Medicamentos preparados sob encomenda em farmácias de manipulação
ISSQN
STF (Tema 379)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que incide ICMS sobre a venda de bilhetes e produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas. O STF, no Tema 700 de Repercussão Geral, decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre esses serviços, previstos no item 19 da lista anexa à LC 116/2003. A base de cálculo é o valor da remuneração pela prestação do serviço, não o valor total da aposta. A alternativa troca o imposto: o correto é ISS, não ICMS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda estão sujeitas a ICMS, por envolverem fornecimento de mercadorias. O STJ, no Tema Repetitivo 91, decidiu que essas operações são de natureza mista, mas os serviços agregados estão na lista anexa (item 13.05 da LC 116/2003), de modo que incide apenas ISSQN, confirmando a Súmula 156/STJ. A alternativa inverte o entendimento consolidado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o licenciamento ou a cessão do direito de uso de software, padronizado ou por encomenda, sofre incidência do ISSQN, e não do ICMS. É exatamente a tese fixada pelo STF na ADI 5659 e na ADI 1945: a distinção entre software de prateleira e sob encomenda não é mais suficiente para definir a competência tributária; incide apenas ISS, independentemente do meio de transferência. O subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003 prevê o "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que incide ISS sobre a venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação. O STF, no Tema 379 de Repercussão Geral, decidiu que incide ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, e ISS apenas sobre os medicamentos preparados sob encomenda. A alternativa troca o imposto: para os de prateleira, o correto é ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o licenciamento ou cessão do direito de uso de software padronizado (de prateleira) deve sofrer incidência de ICMS. Essa era a distinção tradicional, mas foi superada pelo STF na ADI 5659 e na ADI 1945: incide apenas ISS, tanto para software padronizado quanto para o produzido por encomenda. A alternativa reproduz o entendimento antigo, já superado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a distinção superada entre software de prateleira e sob encomenda. O candidato que memorizou o entendimento antigo (ICMS para prateleira, ISS para encomenda) marca a letra E. Mas o STF, na ADI 5659, sepultou essa distinção: incide apenas ISS, independentemente da modalidade. Fique atento: em questões atuais, software = ISS, sempre.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de ICMS × ISS, verifique primeiro se o serviço está na lista anexa da LC 116/2003. Se estiver, em regra incide ISS, ainda que haja fornecimento de mercadorias. As exceções (como peças e partes empregadas em manutenção) estão expressas na própria lista. Memorize os casos jurisprudenciais: software (ISS), composição gráfica (ISS), loterias (ISS), farmácia de manipulação (ISS para encomenda, ICMS para prateleira).