Questões PGE-MS

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I — Na obrigação de dar coisa certa, somente na hipótese de prestação mais valiosa que a pactuada, o credor não pode opor-se ao seu recebimento. II — Nas obrigações alternativas…

Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que:

O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas r…

Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a in…

Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:

Importante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na diversidade de métodos de interpretação, com relação a esses métodos é correta a proposição que assevera que:

Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

O processo legislativo estabelecido na Constituição Cidadã de 1988 contém como um de seus elementos as denominadas medidas provisórias. Sobre as medidas provisórias é incorreto afirmar que:

No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente. Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as seguintes proposições e indique a incorreta:

Acerca do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue as assertivas abaixo: I - O controle de mérito, que é privativo da Administração Pública e tem por objeto a avaliação de condutas administrativas, é ultimado a…

Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir: I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou…

Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Sobre o direito de greve, segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese em repercussão geral, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o §1° do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qu…

Assinale a alternativa incorreta.

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente: I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direi…

No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta: