Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Intervenção dos Estados nos Municípios

Gabarito: letra A. O governador poderá decretar a intervenção se o Tribunal de Justiça estadual der provimento a uma representação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme o art. 35, IV, da Constituição Federal. A negativa de posse ao prefeito eleito configura violação ao princípio democrático e ao sistema representativo, enquadrando-se na hipótese de intervenção para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

A intervenção estadual nos municípios é medida excepcional e taxativamente prevista no art. 35 da CF. No caso, aplica-se o inciso IV, que exige uma representação (em geral do Procurador-Geral de Justiça) e o provimento pelo Tribunal de Justiça. O governador não pode agir de ofício nem depende de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para decretar a intervenção nesse caso; o decreto, se limitado a suspender o ato impugnado, dispensa a apreciação legislativa (art. 36, §3º, CF).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça. É exatamente o que determina o art. 35, IV, da CF. A negativa de posse fere o princípio democrático e o sistema representativo, princípios que a Constituição Estadual deve observar, autorizando a intervenção após o provimento judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o governador pode decretar a intervenção de ofício. No entanto, para a hipótese de violação de princípios (inciso IV), é necessária uma representação ao Tribunal de Justiça e o seu provimento. O governador não pode agir de ofício; a oficiosidade só ocorre nos casos dos incisos I, II e III do art. 35 (ex.: não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas, não aplicação de mínimos). A banca explora a confusão entre as hipóteses de intervenção — aqui a violação é de princípio, não de requisito financeiro/contábil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a intervenção depende de provocação do Procurador-Geral de Justiça e de aprovação da Assembleia Legislativa. A representação é feita pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça, e não ao governador. A aprovação da Assembleia Legislativa não é exigida nessa hipótese; o art. 36, §3º, dispensa a apreciação legislativa quando o decreto se limitar a suspender o ato impugnado, o que é comum nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a intervenção à aprovação da Assembleia Legislativa após o provimento do Tribunal de Justiça. A sequência correta é: representação ao TJ → provimento → decreto do governador. A Assembleia Legislativa não precisa aprovar previamente; apenas se o decreto não se limitar a suspender o ato, ele deve ser submetido em 24 horas (art. 36, §1º), mas não é condição para a decretação. A alternativa inverte a ordem e impõe uma condição inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente erra ao permitir a decretação de ofício. A submissão à Assembleia Legislativa em 24 horas é uma regra geral (art. 36, §1º), mas como a hipótese é de ofício, já está errada. Além disso, nos termos do art. 36, §3º, se o decreto se limitar a suspender o ato, a apreciação é dispensada. Portanto, a alternativa contém dois erros: a oficiosidade e a obrigatoriedade de submissão.

Gabarito: letra A.