Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce131373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
ADe acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
BÉ incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
CNão cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
DO cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
EDesde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.
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GabaritoD — O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
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Remédios Constitucionais
Gabarito: letra D. O cabimento da ação popular não exige demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal, na Tese de Repercussão Geral 836, firmou que "não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos", com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que protege o patrimônio material, moral, cultural ou histórico. Por isso, a assertiva está correta.
A questão exige conhecimento sobre os remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do STF. Vamos analisar cada alternativa.
Remédio Constitucional
Legitimidade Ativa
Cabimento / Requisito Principal
Jurisprudência STF
Ação Popular
Qualquer cidadão
Não exige demonstração de prejuízo material aos cofres públicos (Tese RG 836)
Correta (Gabarito)
Ação Civil Pública
MP, entre outros
Defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (inclusive consumo)
Súmula 643 STF (MP tem legitimidade)
Habeas Corpus Coletivo
Qualquer pessoa física ou jurídica
Para grupos vulneráveis (ex.: mães e gestantes presas)
HC 143.641 (STF admite)
Habeas Data
Pessoa física ou jurídica
Obter informações pessoais em registros públicos (ex.: dados de pagamento de tributos)
STF/STJ admitem
Mandado de Segurança Coletivo
Partido político, organização sindical, entidade de classe, associação (funcionamento ≥ 1 ano)
Defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos
Legitimidade reconhecida
Remédios constitucionais
1Ação popular (art. 5º, LXXIII)
Legitimidade: qualquer cidadão
Objeto: ato lesivo ao patrimônio
Material
Moral
Cultural
Histórico
Não exige prejuízo material (Tema 836 STF)
2Habeas corpus
Individual
Coletivo (HC 143.641)
3Habeas data
Informações pessoais
Dados de tributos (STJ/STF)
4Mandado de segurança
Individual
Coletivo (sindicatos/entidades, 1 ano)
5Ação civil pública
MP tem ampla legitimidade
Súmula 643 STF (mensalidades)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF reconhece ampla legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive em relações de consumo. A Súmula 643 do STF é expressa:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 643
"O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."
Além disso, o Tema 850 (FGTS), Tema 262 (fornecimento de remédios) e Tema 56 (anulação de TARE) reforçam a legitimidade. Não há restrição específica para cartões de crédito. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF admite o habeas corpus coletivo, especialmente para grupos vulneráveis (HC 143.641, sobre mães e gestantes presas preventivamente). A jurisprudência consolidou o cabimento, desde que preenchidos os requisitos. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou públicas. Dados sobre pagamento de tributos são informações pessoais do contribuinte e podem ser objeto de HD. O STJ e STF já decidiram nesse sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Tese de Repercussão Geral 836 do STF, não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIII) autoriza a impugnação de ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico. Assim, o prejuízo moral ou cultural já basta. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXX, da CF legitima para o mandado de segurança coletivo: "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano". A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que o requisito de funcionamento há um ano se aplica apenas às associações, não aos sindicatos e entidades de classe, que têm sua representatividade inerente. Portanto, a alternativa erra ao estender a exigência a organizações sindicais e entidades de classe.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o requisito temporal de um ano para o MS coletivo vale apenas para associações. Sindicatos e entidades de classe não precisam comprovar esse prazo.