Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce131373
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
- BÉ incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
- CNão cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
- DO cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
- EDesde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.