Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Ação Popular — Legitimidade Ativa e Aspectos Processuais

Gabarito: letra B. A ação popular é privativa de cidadão (pessoa física no gozo de direitos políticos), sendo vedada a propositura por pessoa jurídica. O cidadão deve comprovar sua condição mediante título eleitoral ou documento equivalente, conforme exige a legislação específica. As demais alternativas erram ao afirmar a legitimidade da pessoa jurídica (A), a obrigatoriedade de defesa do ato pelo poder público (C), a não cabimento da ação para proteção ambiental (D) e a restrição do polo passivo apenas ao ente público (E).

A ação popular é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que confere a qualquer cidadão o direito de propor ação visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O conceito de cidadão, para esse fim, é a pessoa física no gozo de seus direitos políticos, ou seja, apta a votar e ser votada. As pessoas jurídicas, por não possuírem capacidade eleitoral, não são consideradas cidadãs e, portanto, não detêm legitimidade para ajuizar ação popular. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, e a banca frequentemente explora essa confusão.

A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, estabelece os requisitos e o procedimento. Embora o texto constitucional não exija expressamente a apresentação do título eleitoral, a lei ordinária e a praxe forense consolidaram que a comprovação da qualidade de cidadão se dá mediante a juntada do título eleitoral ou de documento equivalente fornecido pela Justiça Eleitoral.

No tocante ao polo passivo, o art. 6º da Lei 4.717/65 determina que a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, as autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, aprovaram, ratificaram ou praticaram o ato, além dos beneficiários diretos. Não se limita, portanto, apenas ao ente público.

Quanto à atuação do poder público, o §3º do mesmo art. 6º faculta à pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja impugnado, abster-se de contestar o pedido ou até mesmo atuar ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público. Logo, o reconhecimento da ilicitude pelo estado não é inadequado; ao contrário, é uma conduta permitida por lei.

O objeto da ação popular abrange expressamente a proteção do meio ambiente, conforme o inciso LXXIII do art. 5º da CF. Portanto, a ação é perfeitamente cabível no caso narrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação popular foi ajuizada corretamente por pessoa jurídica e que pessoas jurídicas sediadas no Brasil têm legitimidade. Erro: a legitimidade ativa é exclusiva de cidadão (pessoa física com direitos políticos). Pessoa jurídica não é cidadã, logo não pode propor ação popular. A banca explora a confusão entre capacidade processual e legitimidade constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, se a ação fosse proposta por pessoa física, esta precisaria comprovar sua qualidade de cidadã mediante título eleitoral ou documento equivalente. Correto. A comprovação da cidadania é requisito para a propositura, e o título eleitoral é o meio hábil para tanto, conforme a Lei 4.717/65 e a prática judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o estado agiu de forma inadequada ao reconhecer a ilicitude, pois o poder público deve defender o ato impugnado. Erro: o art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65 permite expressamente que a pessoa jurídica de direito público se abstenha de contestar ou atue ao lado do autor, se isso for útil ao interesse público. O Ministério Público, por sua vez, não pode defender o ato (§4º), mas isso não se aplica ao ente público réu. Portanto, a conduta do estado foi legal.

Lei 4.717/65:

Art. 6º, §3º — "A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a ação popular não é cabível porque seu objeto seria apenas a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. Erro: o art. 5º, LXXIII, da CF inclui também a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Como o caso trata de ato lesivo ao ambiente, a ação popular é plenamente cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o polo passivo da ação popular se limita ao ente público responsável pelo ato. Erro: o art. 6º, caput, da Lei 4.717/65 determina que a ação deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas, as autoridades, funcionários ou administradores que concorreram para o ato, e também contra os beneficiários diretos. O polo passivo é amplo e não se restringe ao ente público.

Gabarito: letra B.