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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considere as seguintes situações.I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e V.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD: fatos geradores e competência

Gabarito: letra B — são fatos geradores do ITCMD apenas os itens I e III. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I), e a competência para bens imóveis segue a localização do bem, enquanto a doação de bens móveis segue o domicílio do doador. A questão exige distinguir as hipóteses de incidência do ITCMD das de outros tributos (ITBI, ICMS) e das imunidades constitucionais.

O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, da CF/88) e tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por morte (causa mortis) ou por doação (inter vivos). A competência para cobrá-lo varia conforme a natureza do bem: para imóveis, o imposto cabe ao Estado onde o bem está situado; para móveis, títulos e créditos, na transmissão causa mortis, ao Estado onde era domiciliado o de cujus, e na doação, ao Estado onde tiver domicílio o doador (art. 155, § 1º, II, da CF/88).

A banca explora a confusão entre ITCMD e ITBI: enquanto o ITCMD tributa transmissões gratuitas (doação e herança), o ITBI tributa transmissões onerosas de imóveis (compra e venda, dação em pagamento, etc.). Além disso, há imunidades constitucionais que afastam o ITCMD em certas hipóteses, como a transmissão a partidos políticos e a integralização de capital em pessoa jurídica (esta última é imunidade do ITBI, não do ITCMD).

1Causa mortis (herança)
Bens móveis e imóveis
Sucessão provisória
Partido político (imunidade)
2Doação inter vivos
Imóvel: Estado da situação
Móvel: domicílio do doador
3Não incide
Venda (ITBI)
Integralização de capital (imune)
ITCMD (transmissão gratuita)
LEVELsoulevel.com.br
ITCMD (transmissão gratuita): Causa mortis (herança) (Bens móveis e imóveis, Sucessão provisória, Partido político (imunidade)); Doação inter vivos (Imóvel: Estado da situação, Móvel: domicílio do doador); Não incide (Venda (ITBI), Integralização de capital (imune))

Item I — ✅ Correto

João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife. A doação é fato gerador do ITCMD (transmissão gratuita inter vivos). Para bens imóveis, a competência é do Estado onde o bem está situado (Recife/PE), independentemente do domicílio do doador. A CF/88, art. 155, § 1º, I, estabelece que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem. Portanto, incide ITCMD.

Item II — ❌ Incorreto

Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande. A integralização de capital com imóvel é transmissão onerosa (não gratuita), e o art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade para o ITBI nessa hipótese. Como não há doação nem transmissão causa mortis, não incide ITCMD. O ITBI é que seria devido, salvo a imunidade mencionada.

Item III — ✅ Correto

Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor. A herança é transmissão causa mortis, fato gerador do ITCMD. A sucessão provisória (morte presumida) não afasta a incidência — a Súmula 331 do STF (na verdade, do STF, mas o texto oficial do acervo traz a Súmula 331 do STJ sobre outro tema; aqui, o entendimento é pacífico) reconhece a incidência do ITCMD no inventário por morte presumida. O carro é bem móvel, e a competência é do Estado onde era domiciliado o de cujus (art. 155, § 1º, II, da CF/88).

Item IV — ❌ Incorreto

Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Essa imunidade alcança o ITCMD, pois a transmissão causa mortis em favor de partido político é imune. Portanto, não incide ITCMD.

Item V — ❌ Incorreto

Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas. A alienação onerosa (compra e venda) é fato gerador do ITBI, imposto municipal (art. 156, II, da CF/88), e não do ITCMD, que exige transmissão gratuita. Portanto, não incide ITCMD.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da transmissão: o ITCMD exige gratuidade (doação ou herança), enquanto o ITBI tributa transmissões onerosas de imóveis. No item II, a integralização de capital é onerosa e imune ao ITBI; no item V, a venda é onerosa e sujeita ao ITBI. Fique atento: a imunidade dos partidos políticos (item IV) também afasta o ITCMD.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de ITCMD, pergunte: (1) a transmissão é gratuita? (2) é causa mortis ou doação? (3) há imunidade (partidos, templos, instituições de educação/assistência)? Se sim, não incide ITCMD. Memorize a tabela:

Situação

Tributo

Fundamento

Doação de imóvel

ITCMD

CF, art. 155, I

Herança de bem móvel

ITCMD

CF, art. 155, I

Integralização de capital

Imune (ITBI)

CF, art. 156, § 2º, I

Venda de imóvel

ITBI

CF, art. 156, II

Herança por partido político

Imune (ITCMD)

CF, art. 150, VI, "c"

Gabarito: letra B

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