Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce122629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.
GabaritoB — I e III.
Gabarito: letra B — são fatos geradores do ITCMD apenas os itens I e III. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos (CF, art. 155, I), e a competência para bens imóveis segue a localização do bem, enquanto a doação de bens móveis segue o domicílio do doador. A questão exige distinguir as hipóteses de incidência do ITCMD das de outros tributos (ITBI, ICMS) e das imunidades constitucionais.
O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, da CF/88) e tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por morte (causa mortis) ou por doação (inter vivos). A competência para cobrá-lo varia conforme a natureza do bem: para imóveis, o imposto cabe ao Estado onde o bem está situado; para móveis, títulos e créditos, na transmissão causa mortis, ao Estado onde era domiciliado o de cujus, e na doação, ao Estado onde tiver domicílio o doador (art. 155, § 1º, II, da CF/88).
A banca explora a confusão entre ITCMD e ITBI: enquanto o ITCMD tributa transmissões gratuitas (doação e herança), o ITBI tributa transmissões onerosas de imóveis (compra e venda, dação em pagamento, etc.). Além disso, há imunidades constitucionais que afastam o ITCMD em certas hipóteses, como a transmissão a partidos políticos e a integralização de capital em pessoa jurídica (esta última é imunidade do ITBI, não do ITCMD).
João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife. A doação é fato gerador do ITCMD (transmissão gratuita inter vivos). Para bens imóveis, a competência é do Estado onde o bem está situado (Recife/PE), independentemente do domicílio do doador. A CF/88, art. 155, § 1º, I, estabelece que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem. Portanto, incide ITCMD.
Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande. A integralização de capital com imóvel é transmissão onerosa (não gratuita), e o art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece imunidade para o ITBI nessa hipótese. Como não há doação nem transmissão causa mortis, não incide ITCMD. O ITBI é que seria devido, salvo a imunidade mencionada.
Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor. A herança é transmissão causa mortis, fato gerador do ITCMD. A sucessão provisória (morte presumida) não afasta a incidência — a Súmula 331 do STF (na verdade, do STF, mas o texto oficial do acervo traz a Súmula 331 do STJ sobre outro tema; aqui, o entendimento é pacífico) reconhece a incidência do ITCMD no inventário por morte presumida. O carro é bem móvel, e a competência é do Estado onde era domiciliado o de cujus (art. 155, § 1º, II, da CF/88).
Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Essa imunidade alcança o ITCMD, pois a transmissão causa mortis em favor de partido político é imune. Portanto, não incide ITCMD.
Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas. A alienação onerosa (compra e venda) é fato gerador do ITBI, imposto municipal (art. 156, II, da CF/88), e não do ITCMD, que exige transmissão gratuita. Portanto, não incide ITCMD.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra B.
A banca troca a natureza da transmissão: o ITCMD exige gratuidade (doação ou herança), enquanto o ITBI tributa transmissões onerosas de imóveis. No item II, a integralização de capital é onerosa e imune ao ITBI; no item V, a venda é onerosa e sujeita ao ITBI. Fique atento: a imunidade dos partidos políticos (item IV) também afasta o ITCMD.
Para resolver questões de ITCMD, pergunte: (1) a transmissão é gratuita? (2) é causa mortis ou doação? (3) há imunidade (partidos, templos, instituições de educação/assistência)? Se sim, não incide ITCMD. Memorize a tabela:
Situação | Tributo | Fundamento |
|---|---|---|
Doação de imóvel | ITCMD | CF, art. 155, I |
Herança de bem móvel | ITCMD | CF, art. 155, I |
Integralização de capital | Imune (ITBI) | CF, art. 156, § 2º, I |
Venda de imóvel | ITBI | CF, art. 156, II |
Herança por partido político | Imune (ITCMD) | CF, art. 150, VI, "c" |
Gabarito: letra B
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