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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AAinda que efetuados o registro e a emissão dos documentos fiscais do mês de abril, o ICMS não pode ser cobrado sem o lançamento pela administração tributária.
  2. BPara cobrar todos os períodos de ICMS, a administração tributária deve efetuar o lançamento de ofício de parte do mês de maio e da totalidade do mês de junho em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício de 2021.
  3. CO registro e a emissão de documentos feitos de modo parcial pelo contribuinte constituíram o crédito na parte registrada, mas não na parte omitida, que deve ser objeto de lançamento de ofício pela administração tributária, em até cinco anos, contados de cada fato gerador.
  4. DEm face da ausência de vontade na relação tributária, o registro e a emissão de documentos fiscais do ICMS não constituem o crédito tributário nem importam confissão.
  5. EPara ser cobrado o ICMS de todos os períodos, é necessário que a administração tributária efetue o lançamento.
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GabaritoB — Para cobrar todos os períodos de ICMS, a administração tributária deve efetuar o lançamento de ofício de parte do mês de maio e da totalidade do mês de junho em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício de 2021.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento do ICMS: homologação, decadência e lançamento de ofício

Gabarito: letra B. No ICMS, o lançamento é por homologação: o contribuinte apura e declara o imposto, cabendo ao Fisco posterior homologação. Quando o contribuinte omite parte das operações (maio) ou deixa de declarar integralmente (junho), não há homologação tácita — o crédito só se constitui por lançamento de ofício, que deve ser efetuado no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Como os fatos ocorreram em 2020, o prazo para lançar os períodos omitidos começou em 1º/01/2021 e se estende até 31/12/2025 — exatamente o que a alternativa B afirma.

O ICMS é um imposto lançado por homologação (art. 150 do CTN). Nessa modalidade, o sujeito passivo antecipa o pagamento e declara o valor devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. A homologação é o ato pelo qual o Fisco confirma o que foi apurado e pago. Se o contribuinte declara corretamente, o crédito tributário se constitui pela declaração (e a homologação expressa ou tácita extingue o crédito). Mas se ele omite operações ou deixa de declarar, a homologação não alcança o que não foi declarado — aí o Fisco precisa lançar de ofício (art. 149 do CTN) para constituir o crédito relativo à parcela omitida.

A decadência é o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo é o do art. 150, § 4º, do CTN: 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Porém, quando há dolo, fraude ou simulação, ou quando o contribuinte não declara o tributo, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN: o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do STJ (REsp 973.733/SC, Tema 224) consolidou que, se houve declaração, o prazo é o do art. 150, § 4º; se não houve declaração, é o do art. 173, I. No caso, em abril houve declaração integral → prazo do art. 150, § 4º (5 anos do fato gerador). Em maio, houve declaração parcial → a parte declarada segue o art. 150, § 4º; a parte omitida segue o art. 173, I. Em junho, não houve declaração → art. 173, I.

A alternativa B está correta porque, para os períodos não declarados (parte de maio e todo junho), o prazo decadencial é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado — ou seja, de 1º/01/2021 a 31/12/2025. A alternativa C erra ao dizer que o prazo conta de cada fato gerador (regra do art. 150, § 4º, que só se aplica quando houve declaração). A alternativa A erra ao afirmar que o ICMS não pode ser cobrado sem lançamento — no caso de abril, houve declaração, e o crédito já está constituído (dispensa novo lançamento). A alternativa D erra ao negar que a declaração constitui o crédito. A alternativa E erra ao generalizar que todo o ICMS depende de lançamento — a parte declarada não.

Período

Situação da declaração

Modalidade de constituição do crédito

Prazo decadencial (termo inicial)

Abril/2020

Declaração integral

Homologação (crédito constituído pela declaração)

Art. 150, § 4º (5 anos do fato gerador)

Maio/2020 (parte declarada)

Declaração parcial

Homologação (crédito constituído pela declaração)

Art. 150, § 4º (5 anos do fato gerador)

Maio/2020 (parte omitida)

Omissão parcial

Lançamento de ofício

Art. 173, I (5 anos do 1º dia do exercício seguinte)

Junho/2020

Omissão total

Lançamento de ofício

Art. 173, I (5 anos do 1º dia do exercício seguinte)

ICMS: lançamento por homologação
  • 1Houve declaração
    • Crédito constituído pela declaração
    • Prazo: art. 150, §4º (5 anos do fato gerador)
  • 2Não houve declaração
    • Lançamento de ofício necessário
    • Prazo
      • art. 173, I (5 anos do 1º dia do exercício seguinte)
  • 3Declaração parcial
    • Parte declarada → art. 150, §4º
    • Parte omitida → art. 173, I
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, mesmo com o registro e a emissão dos documentos fiscais de abril, o ICMS não pode ser cobrado sem o lançamento pela administração tributária. Isso é falso para a parcela declarada: no lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário (art. 150 do CTN), e o imposto é exigível independentemente de novo lançamento. O lançamento de ofício só é necessário para a parcela não declarada (omissão). A banca explora a confusão entre "declarar" e "pagar": a declaração já formaliza o crédito; o pagamento é obrigação posterior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Para os períodos em que o contribuinte não declarou (parte de maio e todo junho), o Fisco deve efetuar lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Como os fatos ocorreram em 2020, o prazo começou em 1º/01/2021 e termina em 31/12/2025. A alternativa acerta ao indicar o termo inicial correto e a necessidade de lançamento de ofício para a parcela omitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo decadencial para o lançamento de ofício da parte omitida é de 5 anos contados de cada fato gerador. Essa contagem (art. 150, § 4º, do CTN) só se aplica quando houve declaração (homologação tácita). Para a parcela não declarada, o prazo é o do art. 173, I — do primeiro dia do exercício seguinte. A banca troca o termo inicial: a parte omitida de maio e todo junho seguem o art. 173, I, não o art. 150, § 4º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o registro e a emissão de documentos fiscais não constituem o crédito tributário nem importam confissão. É o oposto: no lançamento por homologação, a declaração do contribuinte (materializada nos documentos fiscais e na apuração) constitui o crédito tributário e importa confissão de dívida (art. 150 do CTN). A ausência de "vontade" na relação tributária é irrelevante — a obrigação nasce da ocorrência do fato gerador, independentemente da vontade do contribuinte. A banca confunde a natureza objetiva da obrigação tributária com a eficácia constitutiva da declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Generaliza ao afirmar que, para cobrar o ICMS de todos os períodos, é necessário que a administração efetue o lançamento. Isso só é verdade para a parcela não declarada (parte de maio e junho). Para a parcela declarada (abril e parte de maio), o crédito já está constituído pela declaração — não há necessidade de novo lançamento. A alternativa ignora a distinção entre lançamento por homologação (declaração constitui o crédito) e lançamento de ofício (necessário apenas na omissão).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois prazos decadenciais do CTN: o do art. 150, § 4º (5 anos do fato gerador, quando há declaração) e o do art. 173, I (5 anos do primeiro dia do exercício seguinte, quando não há declaração). A alternativa C usa o primeiro para a parcela omitida — e é exatamente aí que o candidato desatento cai. Lembre: declarou → art. 150; não declarou → art. 173, I.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique primeiro se houve declaração (total, parcial ou nenhuma). Se houve declaração integral, o prazo é do art. 150, § 4º; se não houve, é do art. 173, I. Para declaração parcial, divida: a parte declarada segue o art. 150; a omitida, o art. 173. Monte uma linha do tempo mental: fato gerador → exercício seguinte → fim do prazo. Treine com questões que misturam os dois prazos — é o padrão clássico da banca.

Gabarito: letra B

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