Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce122631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
- Ao habeas data.
- Ba ação popular.
- Ca desapropriação.
- Da ação civil pública.
- Ea ação de alimentos.