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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce122631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
  1. Ao habeas data.
  2. Ba ação popular.
  3. Ca desapropriação.
  4. Da ação civil pública.
  5. Ea ação de alimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a ação civil pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de taxas judiciais e a ação civil pública

Gabarito: letra D. A ação civil pública é a única, entre as opções, que pode ser isenta de taxação por lei estadual, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII, assegura a gratuidade da ação civil pública na forma da lei, e a Lei 7.347/1985, em seu art. 18, prevê a isenção de custas e emolumentos para essa ação. As demais alternativas (habeas data, ação popular, desapropriação e ação de alimentos) possuem regimes específicos de custas que não autorizam a isenção genérica pretendida pelo projeto.

A questão trata da possibilidade de um estado-membro, por meio de lei, isentar determinados procedimentos jurisdicionais do pagamento de taxas judiciais. A taxas judiciais são tributos da espécie "taxa", que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). No caso, a taxa judiciária é devida pela prestação do serviço público de jurisdição. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, mas a gratuidade da justiça não se confunde com a isenção de taxas para determinadas ações. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), que só pode ser concedida por lei (art. 176 do CTN). No caso da ação civil pública, a Lei 7.347/1985, em seu art. 18, estabelece que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas". Além disso, o art. 5º, LXXVII, da CF/88 dispõe que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". A ação civil pública é um instrumento de exercício da cidadania, e a lei que a rege (Lei 7.347/1985) já prevê a isenção de custas. Portanto, um projeto de lei estadual que proponha isentar a ação civil pública de taxação estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais.

Ação

Gratuidade/isenção

Fundamento

Habeas data

Já é gratuito (CF, sem lei)

art. 5º, LXXVII

Ação popular

Só p/ hipossuficiente

Lei 4.717/1965, art. 10

Desapropriação

Sem isenção genérica

DL 3.365/1941

Ação civil pública

[+] Isenção ampla de custas

Lei 7.347/1985, art. 18

Ação de alimentos

Só p/ hipossuficiente

Lei 5.478/1968, art. 5º

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas data já é gratuito por expressa disposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CF/88). A Constituição não deixou a gratuidade do habeas data ao arbítrio do legislador ordinário, mas a estabeleceu diretamente. Portanto, uma lei estadual que isente o habeas data de taxação seria redundante e, na prática, inócua, pois a gratuidade já é garantida pela própria Constituição. A banca explora a confusão entre a gratuidade constitucional (que não depende de lei) e a isenção legal (que depende de lei).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF/88, também é um instrumento de exercício da cidadania, mas a Constituição não a declarou gratuita de forma expressa. A Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, prevê a isenção de custas apenas para o autor que comprovar insuficiência de recursos (art. 10). A isenção genérica de taxas para a ação popular, sem a comprovação de insuficiência, não encontra amparo legal ou constitucional. A banca tenta confundir a ação popular com a ação civil pública, mas a gratuidade da primeira é condicionada à hipossuficiência, enquanto a da segunda é ampla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação é um procedimento administrativo e judicial que envolve a transferência compulsória da propriedade. As custas e taxas judiciais na desapropriação são devidas, e a legislação não prevê isenção genérica. O Decreto-Lei 3.365/1941, que regula a desapropriação, não concede isenção de custas. A banca tenta confundir a desapropriação com a ação civil pública, mas são institutos distintos, com regimes jurídicos próprios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/1985, é a única que se enquadra na hipótese de isenção de taxas. O art. 18 da referida lei estabelece que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas". Além disso, o art. 5º, LXXVII, da CF/88, ao garantir a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, autoriza o legislador a isentar a ação civil pública de taxas, pois ela é um instrumento de defesa de interesses transindividuais. Portanto, um projeto de lei estadual que isente a ação civil pública de taxação está em conformidade com a legislação e a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de alimentos, prevista na Lei 5.478/1968, tem um regime de custas específico. A lei que regula a ação de alimentos não prevê isenção genérica de taxas, mas apenas a gratuidade para quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º da Lei 5.478/1968). A isenção de taxas para a ação de alimentos, sem a comprovação de hipossuficiência, não encontra amparo legal. A banca tenta confundir a ação de alimentos com a ação civil pública, mas são ações com naturezas e regimes jurídicos distintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a gratuidade constitucional (habeas data) e a isenção legal (ação civil pública). O habeas data já é gratuito por força da Constituição, não precisando de lei para isso. Já a ação civil pública, embora tenha previsão constitucional de gratuidade "na forma da lei", depende de lei para efetivar essa isenção. A Lei 7.347/1985 é essa lei. Portanto, a única alternativa que se encaixa na hipótese de um projeto de lei estadual que isente de taxação é a ação civil pública.

Gabarito: letra D

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