Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce122631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
Ao habeas data.
Ba ação popular.
Ca desapropriação.
Da ação civil pública.
Ea ação de alimentos.
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GabaritoD — a ação civil pública.
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Isenção de taxas judiciais e a ação civil pública
Gabarito: letra D. A ação civil pública é a única, entre as opções, que pode ser isenta de taxação por lei estadual, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII, assegura a gratuidade da ação civil pública na forma da lei, e a Lei 7.347/1985, em seu art. 18, prevê a isenção de custas e emolumentos para essa ação. As demais alternativas (habeas data, ação popular, desapropriação e ação de alimentos) possuem regimes específicos de custas que não autorizam a isenção genérica pretendida pelo projeto.
A questão trata da possibilidade de um estado-membro, por meio de lei, isentar determinados procedimentos jurisdicionais do pagamento de taxas judiciais. A taxas judiciais são tributos da espécie "taxa", que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). No caso, a taxa judiciária é devida pela prestação do serviço público de jurisdição. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, mas a gratuidade da justiça não se confunde com a isenção de taxas para determinadas ações. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), que só pode ser concedida por lei (art. 176 do CTN). No caso da ação civil pública, a Lei 7.347/1985, em seu art. 18, estabelece que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas". Além disso, o art. 5º, LXXVII, da CF/88 dispõe que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". A ação civil pública é um instrumento de exercício da cidadania, e a lei que a rege (Lei 7.347/1985) já prevê a isenção de custas. Portanto, um projeto de lei estadual que proponha isentar a ação civil pública de taxação estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais.
Ação
Gratuidade/isenção
Fundamento
Habeas data
Já é gratuito (CF, sem lei)
art. 5º, LXXVII
Ação popular
Só p/ hipossuficiente
Lei 4.717/1965, art. 10
Desapropriação
Sem isenção genérica
DL 3.365/1941
Ação civil pública
[+] Isenção ampla de custas
Lei 7.347/1985, art. 18
Ação de alimentos
Só p/ hipossuficiente
Lei 5.478/1968, art. 5º
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas data já é gratuito por expressa disposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CF/88). A Constituição não deixou a gratuidade do habeas data ao arbítrio do legislador ordinário, mas a estabeleceu diretamente. Portanto, uma lei estadual que isente o habeas data de taxação seria redundante e, na prática, inócua, pois a gratuidade já é garantida pela própria Constituição. A banca explora a confusão entre a gratuidade constitucional (que não depende de lei) e a isenção legal (que depende de lei).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF/88, também é um instrumento de exercício da cidadania, mas a Constituição não a declarou gratuita de forma expressa. A Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, prevê a isenção de custas apenas para o autor que comprovar insuficiência de recursos (art. 10). A isenção genérica de taxas para a ação popular, sem a comprovação de insuficiência, não encontra amparo legal ou constitucional. A banca tenta confundir a ação popular com a ação civil pública, mas a gratuidade da primeira é condicionada à hipossuficiência, enquanto a da segunda é ampla.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desapropriação é um procedimento administrativo e judicial que envolve a transferência compulsória da propriedade. As custas e taxas judiciais na desapropriação são devidas, e a legislação não prevê isenção genérica. O Decreto-Lei 3.365/1941, que regula a desapropriação, não concede isenção de custas. A banca tenta confundir a desapropriação com a ação civil pública, mas são institutos distintos, com regimes jurídicos próprios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/1985, é a única que se enquadra na hipótese de isenção de taxas. O art. 18 da referida lei estabelece que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas". Além disso, o art. 5º, LXXVII, da CF/88, ao garantir a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, autoriza o legislador a isentar a ação civil pública de taxas, pois ela é um instrumento de defesa de interesses transindividuais. Portanto, um projeto de lei estadual que isente a ação civil pública de taxação está em conformidade com a legislação e a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação de alimentos, prevista na Lei 5.478/1968, tem um regime de custas específico. A lei que regula a ação de alimentos não prevê isenção genérica de taxas, mas apenas a gratuidade para quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º da Lei 5.478/1968). A isenção de taxas para a ação de alimentos, sem a comprovação de hipossuficiência, não encontra amparo legal. A banca tenta confundir a ação de alimentos com a ação civil pública, mas são ações com naturezas e regimes jurídicos distintos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a gratuidade constitucional (habeas data) e a isenção legal (ação civil pública). O habeas data já é gratuito por força da Constituição, não precisando de lei para isso. Já a ação civil pública, embora tenha previsão constitucional de gratuidade "na forma da lei", depende de lei para efetivar essa isenção. A Lei 7.347/1985 é essa lei. Portanto, a única alternativa que se encaixa na hipótese de um projeto de lei estadual que isente de taxação é a ação civil pública.