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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular
  1. Aincidirá somente a alíquota interna do estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.
  2. Bincidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de São Paulo, tendo em vista que o estabelecimento contribuinte está localizado em seu território.
  3. Cincidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.
  4. Dincidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna.
  5. Enão incidirá o ICMS, tendo em vista que a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte do imposto.
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GabaritoC — incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

DIFAL do ICMS: operação interestadual para consumidor final não contribuinte

Gabarito: letra C. Na operação em que o Estado de São Paulo vende um aparelho celular a consumidor final localizado no Mato Grosso do Sul, incide a alíquota interestadual e o diferencial de alíquota (DIFAL) é devido ao Estado de destino (MS), pois o consumidor final não contribuinte está localizado em seu território — exatamente o que dispõe o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal.

O ICMS é imposto de competência estadual, e a Constituição Federal, no art. 155, § 2º, VII, estabelece a regra para as operações interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. A leitura do dispositivo é clara: adota-se a alíquota interestadual e o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a interestadual cabe ao Estado de localização do destinatário. O inciso VIII, por sua vez, define quem é o responsável pelo recolhimento desse diferencial: o destinatário, quando contribuinte; o remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

No caso concreto, o consumidor final no Mato Grosso do Sul não é contribuinte do ICMS (é pessoa física adquirindo aparelho celular para uso próprio). Portanto, o remetente paulista (estabelecimento contribuinte) aplica a alíquota interestadual na operação e recolhe o DIFAL ao Estado de destino, que é o Mato Grosso do Sul. A banca explora exatamente a confusão entre quem é o responsável pelo recolhimento e para qual Estado o diferencial é devido.

Art. 155, §2CF/88

Art. 155, § 2º, VII — "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual"

Art. 155, § 2º, VIII — "a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto"

A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 165, § 2º, item 5, reproduz a mesma lógica: quando o destinatário não é contribuinte, adota-se a alíquota interna (na verdade, a leitura correta é que se adota a interestadual na origem e o DIFAL vai para o destino — o dispositivo paulista trata da hipótese de destinatário contribuinte no item 5, "a", e a alínea "b" menciona a alíquota interna para destinatário não contribuinte, mas a EC 87/2015 alterou a sistemática, e a regra vigente é a do art. 155, § 2º, VII, da CF). A LC 87/1996, no art. 11, V, também disciplina o local da operação para fins de cobrança do DIFAL: quando o destinatário não é contribuinte, o local é o do estabelecimento do remetente.

DIFAL — operação interestadual p/ consumidor final
  • 1Destinatário contribuinte
    • Alíquota interestadual na origem
    • DIFAL ao destino
    • Responsável: destinatário
  • 2Destinatário não contribuinte
    • Alíquota interestadual na origem
    • DIFAL ao destino
    • Responsável: remetente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incidirá somente a alíquota interna do Mato Grosso do Sul. Errado: a operação é interestadual, portanto incide a alíquota interestadual na origem (SP), e o DIFAL (diferença entre a interna do destino e a interestadual) é devido ao MS. Não incide "somente" a alíquota interna do destino — essa alíquota serve de referência para o cálculo do diferencial, mas a alíquota aplicada na operação é a interestadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o DIFAL será devido ao Estado de São Paulo. Errado: o DIFAL cabe ao Estado de destino (MS), conforme o art. 155, § 2º, VII, da CF. O Estado de origem (SP) fica com o valor correspondente à alíquota interestadual; o diferencial pertence ao Estado onde está localizado o consumidor final. A alternativa confunde o destinatário do tributo com o responsável pelo recolhimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: incide a alíquota interestadual na operação e o DIFAL é devido ao Mato Grosso do Sul, pois o consumidor final não contribuinte está localizado em seu território. É a aplicação literal do art. 155, § 2º, VII, da CF, combinado com o inciso VIII, "b" (remetente responsável pelo recolhimento quando o destinatário não é contribuinte).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que incidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna. Errado: não incidem duas alíquotas simultaneamente. Incide a alíquota interestadual na operação; a alíquota interna do destino é utilizada apenas como parâmetro para o cálculo do DIFAL, que é devido ao Estado de destino. Não há incidência cumulativa de duas alíquotas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não incidirá ICMS porque a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte. Errado: o ICMS incide normalmente sobre a operação interestadual, independentemente de o destinatário ser ou não contribuinte. A condição de não contribuinte apenas altera quem é o responsável pelo recolhimento do DIFAL (o remetente), mas não afasta a incidência do imposto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o Estado que recebe o DIFAL e o responsável pelo seu recolhimento. O candidato pode pensar que, como o remetente (SP) é quem recolhe, o DIFAL seria devido a SP — mas o art. 155, § 2º, VII, é claro: o diferencial cabe ao Estado de localização do destinatário (MS). A responsabilidade pelo recolhimento (inciso VIII) não altera o destinatário do tributo. Fique atento: em operação para consumidor final não contribuinte, o remetente recolhe, mas o dinheiro vai para o Estado de destino.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de DIFAL, identifique primeiro se o destinatário é contribuinte ou não. Se for contribuinte, ele mesmo recolhe o DIFAL ao seu Estado; se não for, o remetente recolhe, mas sempre para o Estado de destino. O Estado de origem fica apenas com a alíquota interestadual. Memorize: DIFAL sempre para o destino; quem recolhe depende da condição do destinatário.

Gabarito: letra C.

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