Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- ce122633
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
- Anão será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
- Bnão será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
- Cnão será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
- Dserá possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
- Eserá possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.