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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce122633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
  1. Anão será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
  2. Bnão será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
  3. Cnão será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
  4. Dserá possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
  5. Eserá possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inscrição em dívida ativa: desnecessidade de processo administrativo e notificação prévia

Gabarito: letra E. Quando o contribuinte declara o tributo e não o paga, o crédito tributário já está constituído pela própria declaração, de modo que a inscrição em dívida ativa dispensa tanto o processo administrativo quanto a notificação prévia — é o que decorre do art. 201 do CTN e da Súmula 436 do STJ.

A questão trata da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte e da consequente possibilidade de inscrição em dívida ativa. No regime de lançamento por homologação (como o ICMS), o contribuinte antecipa o pagamento e declara o valor devido. Quando a declaração é entregue, o crédito tributário se constitui independentemente de qualquer providência do fisco — é o que afirma a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

Assim, se o contribuinte declara e não paga, o fisco pode imediatamente inscrever o débito em dívida ativa, sem necessidade de lançamento de ofício, sem processo administrativo prévio e sem notificação prévia. A notificação prévia só seria exigida se o crédito ainda não estivesse constituído (por exemplo, em caso de lançamento de ofício), mas não é o caso da declaração espontânea.

O art. 201 do CTN define dívida ativa como o crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. A inscrição é um ato administrativo que formaliza a exigibilidade do crédito, mas não depende de processo administrativo prévio quando o crédito já foi constituído por declaração do contribuinte. A notificação prévia também não é exigida, pois o contribuinte já teve ciência do débito ao declarar.

  1. 1Contribuinte declara o débito
  2. 2Crédito constituído (Súmula 436/STJ)
  3. 3Não paga no prazo
  4. 4[+] Inscrição em dívida ativa
  5. 5Sem processo administrativo
  6. 6Sem notificação prévia
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição não será possível sem que o fisco reveja a declaração apresentada pelo contribuinte. Isso é desnecessário: a declaração já constitui o crédito, e a revisão só ocorreria se houvesse erro ou omissão, mas não é requisito para a inscrição. A Súmula 436 do STJ dispensa qualquer outra providência do fisco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição não será possível sem procedimento administrativo e notificação prévia. Ambos são desnecessários quando o crédito já está constituído por declaração. O procedimento administrativo só seria necessário para o lançamento de ofício, e a notificação prévia não é exigida pela legislação para a inscrição em dívida ativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição não será possível sem procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia. O erro está em exigir o procedimento administrativo, que não é necessário quando o crédito já foi constituído por declaração. A Súmula 436 do STJ dispensa qualquer outra providência do fisco.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição será possível mesmo sem procedimento administrativo, mas exige notificação prévia. A notificação prévia não é exigida pela legislação para a inscrição em dívida ativa. O contribuinte já teve ciência do débito ao declarar, e a inscrição pode ser feita imediatamente após o vencimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a inscrição será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia. Isso está correto: quando o contribuinte declara o tributo e não o paga, o crédito tributário já está constituído pela declaração (Súmula 436 do STJ), e a inscrição em dívida ativa pode ser feita imediatamente, sem necessidade de processo administrativo ou notificação prévia. O art. 201 do CTN exige apenas que o prazo para pagamento esteja esgotado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao exigir processo administrativo ou notificação prévia, mas a declaração do contribuinte já constitui o crédito, dispensando qualquer outra providência do fisco. Lembre-se: declarou e não pagou, pode inscrever direto.

PEGA ESSA DICA!

Para tributos sujeitos a lançamento por homologação (ICMS, IPI, ISS, IR, PIS, COFINS), a entrega da declaração constitui o crédito tributário. Se o contribuinte não paga, o fisco pode inscrever em dívida ativa sem processo administrativo e sem notificação prévia. Fique atento a essa diferença em relação ao lançamento de ofício, que exige notificação.

Gabarito: letra E

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