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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce122634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução fiscal: redirecionamento, embargos e substituição de penhora

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II. O item I está certo porque o STJ, em recurso repetitivo (Tema 630), admite o redirecionamento por dissolução irregular também na dívida ativa não tributária; o item II está certo porque o prazo dos embargos à execução fiscal conta da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado; o item III está errado porque o fisco pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.

A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, que se aplica à cobrança da dívida ativa tributária e não tributária. O redirecionamento é o instituto pelo qual a execução, inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, passa a atingir o patrimônio dos sócios ou terceiros, nas hipóteses legais. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa — caracterizada, por exemplo, pelo encerramento das atividades sem comunicação aos órgãos competentes — autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente, independentemente da natureza da dívida. Já os embargos à execução fiscal têm prazo próprio, contado da intimação da penhora, e a substituição do bem penhorado é ato que exige a concordância do exequente, não podendo o executado impor a oferta de precatório contra a própria fazenda.

Execução fiscal (Lei 6.830/1980)
  • 1Redirecionamento
    • Dissolução irregular
    • Dívida tributária e não tributária (Tema 630)
    • Súmula 435: presunção de dissolução irregular
  • 2Embargos
    • Prazo: 30 dias
    • Termo inicial: intimação efetiva da penhora
    • Não conta da juntada do mandado
  • 3Substituição da penhora
    • Exige concordância do exequente
    • Recusa legítima: precatório contra a própria fazenda
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Item I — ✅ Correto

O item está correto. O STJ, no Tema 630, fixou a tese de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. A Súmula 435 do STJ complementa: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. A natureza da dívida (tributária ou não) é irrelevante para essa hipótese, pois o que importa é a dissolução irregular como ato que configura infração à lei, atraindo a responsabilidade pessoal do sócio-gerente.

Item II — ✅ Correto

O item está correto. O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Esse é o entendimento consolidado no STJ, que considera a intimação da penhora como o marco para a contagem do prazo de 30 dias para embargos, conforme o art. 16 da Lei 6.830/1980. A juntada do mandado aos autos é ato interno do cartório, que não pode prejudicar o executado, razão pela qual o prazo flui da ciência efetiva da constrição.

Item III — ❌ Incorreto

O item está incorreto. O fisco pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente. A substituição da penhora é faculdade do executado, mas depende da concordância do exequente, conforme o art. 15, I, da Lei 6.830/1980. No caso de precatório contra a própria fazenda exequente, a recusa é legítima, pois a oferta de precatório não representa garantia efetiva da execução, já que o pagamento se sujeita ao regime de precatórios, com fila e possibilidade de parcelamento. Assim, o fisco não é obrigado a aceitar a substituição nessa hipótese.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo dos embargos (item II) e a possibilidade de recusa da substituição da penhora (item III). No item II, o candidato pode pensar que o prazo conta da juntada do mandado, mas o STJ fixou que conta da intimação efetiva. No item III, a tentação é achar que o fisco sempre aceita a substituição, mas a recusa é legítima quando o precatório é contra a própria fazenda exequente. Fique atento a essas sutilezas!

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: (1) redirecionamento por dissolução irregular vale para dívida tributária e não tributária (Tema 630); (2) embargos: prazo da intimação da penhora, não da juntada; (3) substituição da penhora: exige concordância do exequente, e a recusa é válida se o precatório for contra a própria fazenda. Esses três pontos são recorrentes em provas de execução fiscal.

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