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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de
  1. Afato gerador complexivo, submetido a condição resolutória.
  2. Bfato gerador instantâneo, submetido a condição resolutória.
  3. Cfato gerador continuado, submetido a condição suspensiva
  4. Dfato gerador continuado, submetido a condição resolutória.
  5. Efato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — fato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD: fato gerador instantâneo e condição suspensiva

Gabarito: letra E. A doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura fato gerador instantâneo (ocorre em um momento único, a doação) submetido a condição suspensiva (a eficácia do negócio depende de evento futuro e incerto — o nascimento). Essa classificação decorre do art. 117, I, do CTN, que trata dos negócios jurídicos condicionais, e da doutrina sobre o aspecto temporal do fato gerador.

A questão cobra a classificação do fato gerador quanto ao aspecto temporal (momento de ocorrência) e a natureza da condição a que o negócio jurídico está submetido. São dois eixos distintos que precisam ser analisados em conjunto.

Quanto ao aspecto temporal, o fato gerador pode ser:

  • Instantâneo: ocorre em um momento único, instantâneo. Exemplos: ICMS, IPI, ITCMD.

  • Periódico (complexo/complexivo): ocorre ao longo de um período, sendo a soma de vários fatos isolados. Exemplo: Imposto de Renda.

  • Continuado (contínuo): retrata uma situação que permanece no tempo, exigindo um "corte temporal" para a tributação. Exemplos: IPVA, ITR.

A doação é um ato jurídico que se perfectibiliza em um momento determinado — a formalização do negócio. Não se prolonga no tempo nem se constitui pela soma de vários atos. Portanto, o fato gerador do ITCMD na doação é instantâneo.

Quanto à condição, o art. 117 do CTN estabelece:

Art. 117CTN

Art. 117 — "Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio."

No caso, a doação está submetida a condição suspensiva, pois os efeitos do negócio somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário. Enquanto a condição não se implementa, o negócio não produz efeitos. O fato gerador, portanto, ocorre no momento do implemento da condição (nascimento), mas a natureza do fato gerador é instantânea, pois se perfectibiliza em um único momento.

Suspensiva
Resolutória
Continuado
ITCMD na doação (gabarito)
Negócio com efeitos imediatos
Instantâneo
IPVA/ITR com condição suspensiva
IPVA/ITR com condição resolutória
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se trata de fato gerador complexivo submetido a condição resolutória. O erro é duplo: (1) o fato gerador do ITCMD na doação é instantâneo, não complexivo — o complexivo é próprio do Imposto de Renda, que se constitui pela soma de vários fatos ao longo de um período; (2) a condição é suspensiva, não resolutória — na resolutória, o negócio produz efeitos desde logo, mas se desfaz se a condição ocorrer, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar o fato gerador como instantâneo, mas erra ao afirmar que a condição é resolutória. Na condição resolutória, o negócio é perfeito e acabado desde a celebração, produzindo efeitos imediatamente; a condição apenas resolve (desfaz) o negócio se ocorrer. No caso, os efeitos da doação somente se iniciarão após o nascimento, o que caracteriza condição suspensiva — o negócio não produz efeitos até o implemento da condição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o fato gerador como continuado. O fato gerador continuado retrata uma situação que permanece no tempo, como a propriedade de veículo (IPVA) ou de imóvel rural (ITR), exigindo um corte temporal para a tributação. A doação é um ato instantâneo, que se perfectibiliza em um momento único. Acerta, porém, ao afirmar que a condição é suspensiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o fato gerador como continuado e a condição como resolutória. Como visto, a doação é fato gerador instantâneo, e a condição é suspensiva, pois os efeitos do negócio dependem de evento futuro e incerto (nascimento do filho).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação é fato gerador instantâneo, pois ocorre em um momento único — a formalização do ato. A condição é suspensiva, pois os efeitos do negócio somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário, evento futuro e incerto. Conforme o art. 117, I, do CTN, sendo suspensiva a condição, o negócio reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento. Assim, o fato gerador do ITCMD ocorre no momento do implemento da condição, mas sua natureza é instantânea.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar os dois eixos: o aspecto temporal (instantâneo, periódico, continuado) e a natureza da condição (suspensiva, resolutória). O candidato que sabe que o ITCMD é instantâneo pode marcar a alternativa B, esquecendo de analisar a condição; o que sabe que a condição é suspensiva pode marcar a C, esquecendo do aspecto temporal. A chave é analisar os dois eixos em conjunto: doação = instantâneo + condição suspensiva.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: o ITCMD é sempre fato gerador instantâneo — ocorre em um momento único, seja na doação (formalização do ato) ou na transmissão causa mortis (abertura da sucessão). A condição, por sua vez, pode ser suspensiva (efeitos dependem de evento futuro e incerto) ou resolutória (efeitos imediatos, mas desfeitos se a condição ocorrer). Na dúvida, pergunte: "os efeitos do negócio começam agora ou dependem de algo futuro?" Se dependem, é suspensiva.

Gabarito: letra E

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