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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce122636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em determinado período. Após diligência de fiscalização, a administração tributária constatou não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação àquelas atividades.Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,
  1. Aserá legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todos os tributos devidos pelo filho.
  2. Bnão será legítima, considerada a incapacidade absoluta dele para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade pelo pagamento de todo e qualquer tributo relativo aos atos por ele praticados.
  3. Cnão será legítima, considerada a incapacidade absoluta dele para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade pelo pagamento apenas dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.
  4. Dserá legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por João, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.
  5. Eserá legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis, independentemente de benefício de ordem.
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GabaritoD — será legítima, ainda que ele seja absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, cabendo aos seus pais, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por João, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos aos atos em que tenham intervindo ou pelas omissões de que tenham sido responsáveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade tributária passiva e responsabilidade de terceiros

Gabarito: letra D. A cobrança é legítima porque a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126), e os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos menores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (CTN, art. 134, I). A alternativa D é a única que conjuga corretamente a legitimidade da cobrança contra João com a responsabilidade subsidiária dos pais, limitada aos atos com intervenção ou omissão.

A questão mistura dois institutos que a banca adora confundir: a capacidade tributária passiva e a responsabilidade de terceiros. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ocupar o polo passivo da obrigação tributária — e o CTN é expresso ao afirmar que ela independe da capacidade civil da pessoa física. Isso significa que um menor de 16 anos, mesmo sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil (CC, art. 3º), pode perfeitamente ser contribuinte: se pratica o fato gerador (vender veículos com habitualidade e lucro), nasce a obrigação tributária em seu nome. A incapacidade civil não o exime do tributo.

Já a responsabilidade de terceiros (art. 134 do CTN) trata de quem responde quando o contribuinte não paga. No caso dos pais, a regra é de responsabilidade subsidiária (ou solidária na letra da lei, mas com benefício de ordem na prática): eles só são chamados quando o contribuinte não cumpre a obrigação, e apenas pelos tributos relativos aos atos em que intervieram ou pelas omissões de que foram responsáveis. Não respondem por todo e qualquer tributo do filho, nem de forma solidária sem benefício de ordem.

A pegadinha central está em trocar o regime de responsabilidade: a banca oferece alternativas que falam em responsabilidade "subsidiária pelo pagamento de todos os tributos" (errado, pois é limitada aos atos com intervenção), "solidária independentemente de benefício de ordem" (errado, pois há benefício de ordem) ou que negam a legitimidade da cobrança (errado, pois a capacidade tributária independe da capacidade civil). A letra D é a única que acerta os três elementos: cobrança legítima contra João, responsabilidade subsidiária dos pais e limitação aos atos com intervenção ou omissão.

Critério

Capacidade tributária passiva (João)

Responsabilidade dos pais (terceiros)

Fundamento legal

CTN, art. 126

CTN, art. 134, I

Depende da capacidade civil?

Não (independe)

Sim (atos com intervenção ou omissão)

Natureza da obrigação

Principal (contribuinte)

Subsidiária (com benefício de ordem)

Alcance da responsabilidade

Todos os tributos decorrentes do fato gerador

Apenas tributos relativos a atos com intervenção ou omissão dos pais

Capacidade tributária passiva (art. 126)
  • 1Independe da capacidade civil
  • 2Menor pode ser contribuinte
  • 3Responsabilidade dos pais (art. 134, I)
    • Subsidiária
      • Benefício de ordem
    • Limitada
      • Atos com intervenção
      • Omissões que causaram
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os pais respondem subsidiariamente pelo pagamento de todos os tributos devidos pelo filho. A responsabilidade dos pais, nos termos do art. 134, I, do CTN, é limitada aos tributos relativos aos atos em que intervieram ou pelas omissões de que foram responsáveis — não alcança tributos de atos em que não tiveram qualquer participação. A expressão "todos os tributos" generaliza indevidamente o alcance da responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente: primeiro, ao afirmar que a cobrança não será legítima em razão da incapacidade absoluta — a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126, I). Segundo, ao dizer que os pais respondem por "todo e qualquer tributo" relativo aos atos praticados pelo filho, sem a limitação do art. 134, I, que exige intervenção ou omissão dos pais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao limitar a responsabilidade dos pais aos atos com intervenção ou omissão, mas erra ao afirmar que a cobrança não será legítima contra João. A incapacidade civil não afasta a capacidade tributária passiva: João praticou o fato gerador (venda de veículos com lucro) e responde pelo tributo, ainda que representado por seus pais. A cobrança é legítima.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que conjuga corretamente os três elementos: (1) a cobrança é legítima contra João, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126, I); (2) os pais respondem subsidiariamente, apenas na impossibilidade de cumprimento por João; (3) a responsabilidade é limitada aos tributos relativos aos atos em que intervieram ou pelas omissões de que foram responsáveis (CTN, art. 134, I). A expressão "no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação tributária por João" traduz exatamente o benefício de ordem que caracteriza a responsabilidade subsidiária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os pais respondem solidariamente, "independentemente de benefício de ordem". A responsabilidade dos pais, no art. 134, I, do CTN, é subsidiária: só são chamados quando o contribuinte não cumpre a obrigação, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem o benefício de ordem. A solidariedade sem benefício de ordem é própria de outras hipóteses (art. 124, por exemplo), não da responsabilidade dos pais por tributos dos filhos menores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre capacidade tributária passiva e capacidade civil. O candidato que pensa "menor de 16 anos não pode ser cobrado" marca as alternativas B ou C — mas o CTN é expresso: a capacidade tributária independe da capacidade civil. Outra armadilha é trocar o regime de responsabilidade dos pais: a banca oferece "solidária sem benefício de ordem" (letra E) e "subsidiária por todos os tributos" (letra A) para confundir quem não memorizou o art. 134, I. Fique atento: a responsabilidade dos pais é subsidiária e limitada aos atos com intervenção ou omissão.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de responsabilidade tributária de terceiros, decore o art. 134 do CTN e seus incisos — especialmente o I (pais pelos tributos dos filhos menores). Lembre-se: a responsabilidade do art. 134 é subsidiária (com benefício de ordem), enquanto a do art. 135 é pessoal (por atos com excesso de poderes ou infração de lei). E nunca confunda capacidade tributária passiva (art. 126) com capacidade civil — a primeira independe da segunda.

Gabarito: letra D

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